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| Jornal da Ordem Edição 3.886 - Editado em Porto Alegre em 01.07.2022 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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22.08.07 | Constitucional
Presidente Lamachia apresentou no Programa Câmera Pampa o Congresso de Direito Constitucional do Sul do Brasil
Conamp questiona legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública
07.08.07 | Constitucional
OAB decide na próxima sessão se propõe revisão da Constituição
06.08.07 | Constitucional
OAB quer assembléia exclusiva para reforma política
OAB examinará emenda que cria novo
trem da alegria
para País
28.06.07 | Constitucional
STJ declara inconstitucional artigo de lei que diminui prazo para contribuinte solicitar restituição de tributos ao Fisco
19.06.07 | Constitucional
Pedido de vista suspende julgamento da constitucionalidade de leis gaúchas que reajustam vencimentos de servidores
05.06.07 | Constitucional
STF declara inconstitucional lei catarinense que tratava de quadro de pessoal
16.05.07 | Constitucional
STF afirma a constitucionalidade de prisão civil de depositário infiel
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