• Comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica

• Consumidor deve ser indenizado por demora para receber documento de carro

• Dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal

• Erro grosseiro de sistema não obriga empresas a emitir passagens compradas a preço muito baixo

• Taxa de despacho postal é considerada abusiva, e Correios devem restituir consumidor que já havia pagado o frete do produto

• Justiça determina que telefônica pague indenização a um cliente negativado

• Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem atualização não gera multa para o devedor

• Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor

• Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet

• Operadora de celular é condenada após fraude contra idoso

• Consumidor exposto a uma situação vexatória deve ser indenizado

• Não cabe condenação à companhia aérea caso cliente perca bagagem de mão

• Empresa é condenada por diagnosticar hipoglicemia para mulher que morreu de infarto

• Fabricante de alimentos deve indenizar por presença de corpo estranho em biscoito

• Idosa que comprou colchão e fez empréstimo sem saber será indenizada, diz TJ/RS

• Operadora de plano de saúde é condenada a reparar danos pelo rompimento de contrato sem aviso prévio

• Desinteresse do consumidor afasta cláusula que impõe solução por meio de arbitragem, diz STJ

• Cliente será ressarcido por vício oculto em São Paulo

• Companhia aérea indenizará passageira que pagou por poltrona mais confortável e não conseguiu usar

• Loja que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido

• Padaria é condenada por não tomar providências após ofensas de balconista a gerente

• Passageiros que perderam voo por trajeto longo de motorista serão indenizados

• Empresa deve indenizar cliente por falha em cinto de cadeira de rodas

• Hóspede será indenizado por chuveiro frio, cama pequena e torneira quebrada em hotel

• Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem

• Empresa de limusines condenada por não cumprir contrato em aniversário infantil

• Paciente será indenizada por divulgação de exame médico por aplicativo de mensagens

• Cliente será indenizada em 15 mil reais após acusação injusta de furto entre gôndolas

• Passageira será indenizada após ter mão presa à porta de ônibus em Florianópolis

• Empresa área devolverá dinheiro de passagens canceladas por doença, diz TJ/RS