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| Jornal da Ordem Edição 3.882 - Editado em Porto Alegre em 27.06.2022 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2022
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18.09.20 | Consumidor
Comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica
04.08.20 | Consumidor
Consumidor deve ser indenizado por demora para receber documento de carro
19.06.20 | Consumidor
Dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal
16.06.20 | Consumidor
Erro grosseiro de sistema não obriga empresas a emitir passagens compradas a preço muito baixo
20.05.20 | Consumidor
Taxa de despacho postal é considerada abusiva, e Correios devem restituir consumidor que já havia pagado o frete do produto
06.03.20 | Consumidor
Justiça determina que telefônica pague indenização a um cliente negativado
04.03.20 | Consumidor
Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem atualização não gera multa para o devedor
28.02.20 | Consumidor
Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor
27.02.20 | Consumidor
Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet
20.02.20 | Consumidor
Operadora de celular é condenada após fraude contra idoso
11.02.20 | Consumidor
Consumidor exposto a uma situação vexatória deve ser indenizado
31.01.20 | Consumidor
Não cabe condenação à companhia aérea caso cliente perca bagagem de mão
30.01.20 | Consumidor
Empresa é condenada por diagnosticar hipoglicemia para mulher que morreu de infarto
28.01.20 | Consumidor
Fabricante de alimentos deve indenizar por presença de corpo estranho em biscoito
27.01.20 | Consumidor
Idosa que comprou colchão e fez empréstimo sem saber será indenizada, diz TJ/RS
24.01.20 | Consumidor
Operadora de plano de saúde é condenada a reparar danos pelo rompimento de contrato sem aviso prévio
22.01.20 | Consumidor
Desinteresse do consumidor afasta cláusula que impõe solução por meio de arbitragem, diz STJ
Cliente será ressarcido por vício oculto em São Paulo
19.12.19 | Consumidor
Companhia aérea indenizará passageira que pagou por poltrona mais confortável e não conseguiu usar
17.12.19 | Consumidor
Loja que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido
10.12.19 | Consumidor
Padaria é condenada por não tomar providências após ofensas de balconista a gerente
03.12.19 | Consumidor
Passageiros que perderam voo por trajeto longo de motorista serão indenizados
Empresa deve indenizar cliente por falha em cinto de cadeira de rodas
22.11.19 | Consumidor
Hóspede será indenizado por chuveiro frio, cama pequena e torneira quebrada em hotel
08.11.19 | Consumidor
Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem
07.11.19 | Consumidor
Empresa de limusines condenada por não cumprir contrato em aniversário infantil
05.11.19 | Consumidor
Paciente será indenizada por divulgação de exame médico por aplicativo de mensagens
04.11.19 | Consumidor
Cliente será indenizada em 15 mil reais após acusação injusta de furto entre gôndolas
28.10.19 | Consumidor
Passageira será indenizada após ter mão presa à porta de ônibus em Florianópolis
25.10.19 | Consumidor
Empresa área devolverá dinheiro de passagens canceladas por doença, diz TJ/RS
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