| Jornal da Ordem Edição 4.558 - Editado em Porto Alegre em 30.06.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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28.06.19 | Estudantil
Estudante que começou pós-graduação antes de se formar tem direito a registro no CREA-PR, diz TRF-4
17.06.19 | Estudantil
Vizinha de escola será indenizada por sofrer com escarcéu, fuzuê e quizumba de alunos em Santa Catarina
05.06.19 | Estudantil
Colégio não é obrigado a garantir vaga à gêmea que não foi sorteada, diz TRF4
27.05.19 | Estudantil
Demissão de professor que solicitava vantagens sexuais por notas é mantida pelo TJ/SC
15.05.19 | Estudantil
Candidata de concurso que não comprovou adequação à cota para negros concorrerá a vagas gerais
23.04.19 | Estudantil
Professora que agredia crianças de berçário perde cargo público em Santa Catarina
28.03.19 | Estudantil
Universidade tem autonomia para negar abono de faltas, afirma TRF4
20.03.19 | Estudantil
Aluno adimplente que mudou de curso pode fazer novo financiamento estudantil
08.03.19 | Estudantil
Universitária lactante tem preferência em vaga de internato hospitalar em Tocantins
19.02.19 | Estudantil
Estudante com doença renal crônica deve ser considerado pessoa com deficiência pela UTFPR
28.01.19 | Estudantil
Universitário aprovado em concurso que pediu reposicionamento consegue nova convocação no Distrito Federal
20.12.18 | Estudantil
Candidato cego que estudou em instituição especializada privada pode concorrer como cotista social, diz STJ
04.12.18 | Estudantil
Candidata aprovada em concurso público no Oeste será indenizada por erro em edital em Santa Catarina
23.11.18 | Estudantil
Universidade de Santa Catarina deverá dar posse em cargo público a candidato com deficiência auditiva
26.10.18 | Estudantil
Vestibulanda com ansiedade e hiperatividade não pode ocupar vaga de pessoa com deficiência, diz TRF4
03.10.18 | Estudantil
Negada indenização para candidato que perdeu vestibular por não apresentar documento com foto no Rio Grande do Sul
18.09.18 | Estudantil
Taxa paga por alunos não integra salário de “personal” contratado por academia
17.09.18 | Estudantil
Professora receberá horas extras por atender alunos durante o recreio, diz TST
11.09.18 | Estudantil
Aluno agredido por mãe de colega será indenizado em São Paulo
06.08.18 | Estudantil
Operadora de sala de cinema vai indenizar estudante por barrar meia-entrada em Canoas
19.07.18 | Estudantil
Escola é condenada por criticar aluno em rede social
Instituição de ensino em São Paulo deve indenizar ex-aluno por propaganda enganosa
02.07.18 | Estudantil
Aluno que perdeu parte do dedo será indenizado em São Paulo
Faculdade é condenada a indenizar estudante por propaganda enganosa em Goiânia
11.06.18 | Estudantil
Candidato desclassificado de concurso da PM por baixa estatura é reintegrado ao certame em São Paulo
04.06.18 | Estudantil
Estudante deverá indenizar agente público de São Paulo por denúncia infundada em rede social
30.05.18 | Estudantil
Critérios de avaliação de candidato cotista devem estar previstos no edital de concurso público do Rio Grande do Sul
25.04.18 | Estudantil
Professora que apresentou atestado médico falso é condenada por má-fé em Brasília
20.04.18 | Estudantil
Lei de inclusão não prevê prova diferente para aluno com deficiência em São Paulo
18.04.18 | Estudantil
Escola infantil condenada a indenizar por acidente com aluna em Caxias do Sul
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