| Jornal da Ordem Edição 4.683 - Editado em Porto Alegre em 06.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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11.10.17
Endereço incompleto não é motivo para impedir posse de concursado no Distrito Federal
Supermercado deve indenizar cliente por propaganda enganosa em São Paulo
10.10.17
Breier participa de reunião da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional da OAB/RS
Mapeamento em Saúde CAA/RS: pesquisa vai identificar hábitos da Advocacia no RS
Minutos gastos com afiação de ferramentas por cortador de cana são tempo à disposição do empregador, afirma TST
Para STJ, empresa de ônibus pagará indenização a filhas de vítima de acidente
Dono de cavalo é responsabilizado por acidente que matou jóquei
UFSC não pode exigir teste de proficiência para revalidar diplomas de médicos estrangeiros, afirma TRF4
09.10.17
OAB critica emenda da reforma política que permitiria censura na internet
Lamachia recebe ministro da Defesa para reunião sobre segurança em presídios
OAB Nacional irá à Justiça contra cursos técnicos em serviços jurídicos
Banco consegue reduzir indenização a trabalhador que transportava valores em avião, diz TST
Bebê que sofreu queimaduras após acidente em rodeio receberá alimentos provisórios em Goiânia
Proteção dos Filhos na Dissolução Afetiva é tema de Curso de Aperfeiçoamento no dia 10/10
TRF4 absolve Hospital de Clínicas de Porto Alegre de erro médico
Servidor afastado para curso nem sempre precisa ressarcir órgão se é reprovado
06.10.17
OAB/RS e Ajuris firmam acordo de cooperação técnica
Empresa é multada por venda de achocolatado em quantidade inferior ao anunciado na embalagem
Homem deve indenizar ex-namorada por furto de cartão de crédito em Brasília
Aperfeiçoamento: ESA/RS aborda os Direitos dos Consumidores: Desafios e Dilemas Contemporâneos no dia 10/10
Novo CPC não permite parcelar multa no caso de cumprimento de sentença
Produtora de eventos é condenada por problemas em formatura de Universidade gaúcha
05.10.17
Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS qualifica julgamentos e intensifica atuação
Presidente da OAB/RS recebe relatório da Audiência Pública sobre Processo Administrativo de Trânsito
Funcionária de shopping, obrigada a cobrir diferenças de caixa, será indenizada
OAB/RS participa de campanha de arrecadação de brinquedos até o próximo dia 10
Grávida que pede demissão renuncia à estabilidade provisória
Mantida liminar que isenta estrangeiros, em dificuldade financeira, do pagamento de taxas para documentação, afirma TRF4
Reconhecido vínculo de emprego entre corretora contratada como autônoma e imobiliária em Porto Alegre
04.10.17
Anúncio feito na Conferência Estadual da Advocacia: desembargador Stocker passa a atender via Skype
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