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| Jornal da Ordem Edição 3.886 - Editado em Porto Alegre em 01.07.2022 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Julho, 2022
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25.04.11 | Constitucional
Projeto estabelece punições para estudante que desrespeitar professor
Projeto cria regras previdenciárias para quem trabalha em casa
Banco de dados sobre legislação penal no Brasil está à disposição dos advogados
Cidadãos podem contribuir para a reforma do Código de Processo Civil
19.04.11 | Constitucional
Projeto obriga SUS a oferecer radio e quimioterapia em até 72 horas após consulta
Projeto proíbe demissão de testemunha em causa trabalhista
Prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública inicia-se na data do ato ou fato do qual se originarem
Sistema de bilhetagem eletrônica em transportes não é protegido pela Lei de Direitos Autorais
Professora municipal conquista direito à aposentadoria especial
18.04.11 | Constitucional
Suspensa lei de Gravataí que regula colocação de cadeiras e mesas nas calçadas
15.04.11 | Constitucional
Justiça especializada não pode reapreciar fato julgado pela Justiça comum
14.04.11 | Constitucional
Confirmada ilegalidade de greve de professores da rede estadual
Prova nova não autoriza ação revisional contra transação homologada em juízo
Reconhecido cerceamento de defesa por dispensa de testemunha
11.04.11 | Constitucional
Tribunal afasta natureza salarial de auxílio-educação
Compete à Justiça Federal julgar crime contra o SUS
Empresa de telefonia deve indenizar autor de obras de arte reproduzidas sem autorização
Estado terá que indenizar homem alvejado por PM
07.04.11 | Constitucional
Deferida liminar para garantir aparelho de alto custo à pessoa carente
06.04.11 | Constitucional
Prefeitura terá que recuperar área utilizada como lixão
Testamentos poderão passar a ter validade somente se registrados em cartório
Ação processada em foro especial poderá tornar-se imprescritível
Venda de bem apreendido sem comunicação ao fiador cessa a fiança
Acordo coletivo revoga estabilidade garantida por norma interna da empresa
Servidor público que falsificou diploma não será readmitido
05.04.11 | Constitucional
Estado deve fornecer remédio a portadores de doenças graves
Cobrança de juros sobre juros poderá ser proibida
04.04.11 | Constitucional
Publicado o texto que propõe a revisão da Lei dos Direitos Autorais
Ação civil pública busca devolução de dinheiro público concedido para show privado
01.04.11 | Constitucional
Boleto bancário pode ser usado para propor ação de execução
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