• Informações de responsáveis por sites comerciais podem se tornar obrigatórias

• Abandono afetivo de filhos pode virar crime

• É possível a incorporação de parcelas relativas à função ou cargo comissionado

• Indenização por terras indígenas é negada

• Será analisada legitimidade da defensoria para propor ação civil pública

• Tem repercussão geral mensalidade em curso de pós-graduação de universidade pública

• Somente com envio dos autos se efetiva intimação da Defensoria Pública

• Descanso a mulheres antes de trabalho extraordinário ganha repercussão geral

• Dependentes de servidor que exerceu dois cargos públicos não receberão duas pensões

• Transporte de bebidas na cabine do passageiro poderá se tornar infração gravíssima

• Projeto poderá ampliar o período de licença-maternidade

• Estado é condenado a indenizar homem preso ilegalmente

• Motorista de ambulância tem direito a adicional de insalubridade

• Empresa de transporte é condenada por descumprir ECA

• Município não é obrigado a conceder licença-maternidade de seis meses

• Conselhos regionais de classes não podem obrigar empresas a contratar funcionários

• Homicídio culposo no trânsito poderá ter pena aumentada

• Estado deve fornecer medicamentos a portador de câncer

• Improcedente pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que tramitou rapidamente

• Despejo por falta de pagamento dispensa prestação de caução para execução provisória da sentença

• Lei que trata do teste da orelinha é declarada inconstitucional

• Estado é obrigado a fornecer suplemento alimentar para portador de leucemia

• Acordo impede aposentado por invalidez de receber plano de saúde

• Projeto estabelece punições para estudante que desrespeitar professor

• Projeto cria regras previdenciárias para quem trabalha em casa

• Banco de dados sobre legislação penal no Brasil está à disposição dos advogados

• Cidadãos podem contribuir para a reforma do Código de Processo Civil

• Projeto obriga SUS a oferecer radio e quimioterapia em até 72 horas após consulta

• Projeto proíbe demissão de testemunha em causa trabalhista

• Prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública inicia-se na data do ato ou fato do qual se originarem