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| Jornal da Ordem Edição 3.889 - Editado em Porto Alegre em 06.07.2022 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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27.11.17 | Habitacional
Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local, afirma STJ
21.11.17 | Habitacional
Falência interrompe prazo para aquisição de propriedade por usucapião, afirma STJ
03.10.17 | Habitacional
Para TJ/RS, condomínio de luxo na zona sul de Porto Alegre é condenado por propaganda enganosa
13.09.17 | Habitacional
Construtoras devem indenizar por atraso na entrega de imóvel em Goiânia
31.08.17 | Habitacional
TJ/RJ manda igreja indenizar morador incomodado por barulho de cultos
29.08.17 | Habitacional
Em São Paulo, mera associação de moradores não pode exigir condomínio de proprietário de lote
26.06.17 | Habitacional
Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações, afirma STJ
08.05.17 | Habitacional
STJ reconhece como ilegal invasão domiciliar em crime de tráfico de drogas
18.04.17 | Habitacional
TRF4 nega liminar para suspender financiamento de imóveis do Minha Casa Minha Vida no Paraná
Atraso em entrega de imóvel caracteriza dano moral, diz TJ/RS
01.12.16 | Habitacional
TRF4 suspende execução de sentença que anulava demarcações indígenas na região de Joinville
18.11.16 | Habitacional
Atraso na concessão de "Habite-se" motiva rescisão contratual em compra de imóvel, diz TRF-2
28.10.16 | Habitacional
Construtora deverá reformar casas entregues com defeitos em Caxias do Sul
05.10.16 | Habitacional
TRF4 nega usucapião de imóvel ocupado por um casal gaúcho
26.08.16 | Habitacional
Hipoteca firmada entre construtora e banco não atinge comprador de imóvel, diz STJ
11.08.16 | Habitacional
Devido à inadimplência, condomínio não pode impedir que moradora utilize áreas de lazer
09.08.16 | Habitacional
Para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel, prazo é de dez anos, diz STJ
22.06.16 | Habitacional
Proprietário de imóvel no Farol de Santa Marta terá que demolir área ampliada para recuperar vegetação
23.03.16 | Habitacional
Divulgação de serviços não previstos em contrato não constitui propaganda enganosa
04.03.16 | Habitacional
Justiça declara passagem forçada para obrigar vizinho a tirar cadeado de portão
13.10.15 | Habitacional
Norma de condomínio que obriga carregar animais no colo é ilegítima
Mantida interdição de residência que funcionava como hotel irregular
31.07.15 | Habitacional
Imóvel entregue sem ligação de água gera dever de indenizar
27.07.15 | Habitacional
Imóvel único de família não pode ser objeto de penhora judicial
17.07.15 | Habitacional
Mulher é desobrigada de quitar e transferir imóvel que não está em seu nome
25.05.15 | Habitacional
Cliente impedido de construir residência será indenizado
12.09.14 | Habitacional
Autorizada suspensão de pagamento de prestações de imóvel comprado na planta
23.04.13 | Habitacional
Construtora é condenada a devolver parcelas pagas
13.02.13 | Habitacional
Teoria do adimplemento substancial pode ser usada em contrato imobiliário
07.02.13 | Habitacional
Empreendimento deverá ressarcir consumidor por propaganda enganosa
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