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• Divulgação de serviços não previstos em contrato não constitui propaganda enganosa

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• Mantida interdição de residência que funcionava como hotel irregular

• Imóvel entregue sem ligação de água gera dever de indenizar

• Imóvel único de família não pode ser objeto de penhora judicial

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• Autorizada suspensão de pagamento de prestações de imóvel comprado na planta

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• Teoria do adimplemento substancial pode ser usada em contrato imobiliário

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