| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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22.02.23
Comerciária é dispensada por justa causa por indicar cunhada para sua equipe
17.02.23
Honorários: OAB/RS garante a tramitação de recursos especiais sobrestados no TJRS relativos ao artigo 85 do CPC
É legal o credenciamento de companhias aéreas para o fornecimento de passagens aéreas à Administração Pública sem intermediação das agências de viagens e turismo
Justiça ratifica exclusão de motorista de aplicativo acusado de abuso sexual
Pedido de sindicato sobre cumprimento de cláusula de convenção coletiva é indeferido
15.02.23
Passageiros serão indenizados após tombamento de ônibus durante viagem interestadual
Fábrica da refrigerantes terá que reintegrar operador de produção vítima de discriminação por doença ocupacional
Construtora é condenada em danos morais por atraso na entrega de imóvel
14.02.23
Convocação de candidato por correio eletrônico sem comprovação de recebimento não atende a princípio constitucional da publicidade
Concessionária deve ressarcir consumidora que teve nome negativado indevidamente
Engenheiro de software recebe adicional de periculosidade por trabalhar próximo a tanques de diesel
Redução na anuidade da OAB/RS: Impressões da advocacia sobre a vantagem inédita de 22%
13.02.23
Anuidade 2023: pagamento com vantagem de 22% prorrogado até 15 de fevereiro
Estado deve indenizar paciente por erro médico
Testemunha que mentiu em depoimento acaba condenada pela Justiça
Direito à 'revisão da vida toda' para calcular aposentadoria é garantido
Lamachia realiza reunião na OAB Osório com presidente do TRT-4 para tratar de temas de prestação jurisdicional
09.02.23
OAB/RS informa: atenção a golpes de falsos advogados
Reprodução não autorizada de programação de rádio resulta em violação de propriedade intelectual e concorrência desleal
Homem com esquizofrenia tem dívida suspendida e benefício restabelecido
Equipamentos exclusivos para leitura de livros eletrônicos não devem ser tributados
Revertida a dispensa por justa causa por discussão com colega de trabalho
Companhia elétrica deve indenizar morador que teve eletrodomésticos danificados devido a apagão
OAB/RS realiza sétima audiência pública da atual gestão e consulta advogados sobre mudança de competência em Varas do Trabalho
Aluno que apresentou documentação equivocada no ato da inscrição tem matrícula assegurada
08.02.23
Os cursos mais procurados da ESA/RS em 2022 estão de volta
Sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte
Passageiros envolvido em acidente que tiveram malas extraviadas devem ser indenizados
07.02.23
Teoria do desvio produtivo não se aplica fora das relações de consumo
Colégio que forçou transferência de aluno autista tem condenação imposta
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