| Jornal da Ordem Edição 4.281 - Editado em Porto Alegre em 19.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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22.08.22
Programa Primeiros Passos (PPP): OAB/RS lança projeto inédito para a jovem advocacia
É considerado crime de latrocínio tentado mesmo que a vítima não tenha morrido ou sido atingida por disparos durante roubo
Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel localizado em outra comarca
Operadora indenizará casal que sofreu prejuízo financeiro com chip de celular clonado
OAB/RS alerta: cuidado com golpes envolvendo pagamentos por alvará judicial
Segurada com trabalho rural em regime de economia familiar deve receber salário-maternidade
Proprietário de veículo não deve indenizar vítima que caiu em golpe
Empresa de prestação de serviços de limpeza não precisa de inscrição no Conselho Regional de Administração
Novos advogados e advogadas são recepcionados pela OAB/RS em Prestação de Compromisso
Lamachia se reúne com urgência com Comando-Geral da Brigada Militar para apurar caso de desaparecimento de jovem em São Gabriel
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