| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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16.07.08
Usuária que recebeu certificado de registro sem informação de que o automóvel se encontrava alienado será indenizada por departamento de trânsito
STJ nega pedido contra decisão que indicou fazenda para reforma agrária
Ordem gaúcha cobra informações sobre o Fundo dos Precatórios
OAB/RS encaminha ofício à Receita Federal no RS visando garantir a preservação de prerrogativas profissionais
Negativa de transporte em ônibus aborrece, mas não causa dano
15.07.08
Comissão de Juristas é instaurada no Senado
OAB/RS oficia Vara de Trabalho de Esteio, buscando cumprimento de norma do CNJ que autoriza advogados a tirarem cópias de autos sem procuração
Constrangimento por disparo de anti-furto em loja ocasiona dano moral
Banco é condenado a devolver valor de saques indevidos
Universidade não pode exigir comprovação de experiência profissional no cargo de Assistente Administrativo
Partilha de bens de união estável não exige prova do esforço comum
Biólogos podem assumir responsabilidade técnica por laboratórios de análises clínicas
Mesmo que deficiência auditiva não seja total, portador tem direito a ocupar vaga reservada para deficientes
Projeto de lei propõe prazo de cinco anos para prescrição de ação civil pública
Execução trabalhista não admite remição de bens
Cheque sem fundos em conta-conjunta só autoriza negativação do nome do emitente
OAB/RS prestigia solenidade de 35 anos da subseção de Osório
Cliente de empresa aérea receberá indenização por volta ao mundo frustrada
Proposta acelera processos que irão ao Tribunal do Júri
Negada autorização para interrupção de gravidez de feto mal-formado
Divisão parcial da empresa devedora não retira responsabilidade solidária da adquirente
14.07.08
Advogados comemoram aprovação de projeto que torna invioláveis seus locais de trabalho
Autoridades do governo do Estado visitam a OAB/RS
OAB/RS encerra Conferência Estadual do Movimento Brasil Contra a Violência com propostas para estancar a criminalidade
Exigência de altura para policial é discriminatória
Assegurada posse de cotista negro aprovado em concurso público
Condomínio indeniza por danos causados em imóvel vizinho
Justiça do Trabalho afasta justa causa aplicada a empregado acusado de quebra de confiança
Operário que caiu de caminhão será indenizado por invalidez
Empresas indenizarão consumidora devido agravamento de cardiopatia causado por esteira térmica
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