| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2019
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31.08.07
Ex-estagiária é condenada a mais de 30 anos de prisão
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Policiais virtuais
” patrulharão a Internet na China
Depois de 14 anos, famílias de vítimas da chacina de Vigário Geral ainda esperam indenização
Intervalos legais para trabalho em ambiente com variações bruscas de temperatura, quando não concedidos, devem ser pagos como horas extras
Universidade não pode cobrar mensalidades diferentes para calouros e alunos de outros anos
30.08.07
Novo serviço de notas de expediente já está funcionando
Advogados e estagiários aprovam instalação de novo Juizado Especial no “
Tudo Fácil
”
Como vencer o
Exame de Ordem
Responsabilidade subsidiária em terceirização
Advogada denuncia altos índices de trabalho escravo no Pará e Maranhão
OAB vai ao Supremo contra lei de plano de previdência para deputados do Paraná
Empregada com varizes não ganha indenização por dano moral
Juiz condena acusados de parcelar área pública ilegalmente
Concurso do TJ-PI tem salário superior a R$ 13 mil
29.08.07
TRF-4 adia a conclusão do julgamento da ação sobre o horário forense
Justiça Federal disponibiliza 396 enunciados de Direito Civil
ENUNCIADOS APROVADOS
Projeto de lei muda a contagem de prazo no processo civil
Marido só se exime de penhora da meação dos bens, se comprovar que dívida da esposa não beneficiou a família
Íntegra da decisão sobre prazo decadencial e prescricional para cobrança de créditos previdenciários
Íntegra da decisão
Equipamento adquirido por entidade beneficente deve ser liberado sem ICMS
Cetra promove palestra sobre a Recomendação nº 198 da OIT
Ex-prefeito e construtora condenados por irregularidades na construção da rodoviária de Farroupilha
Empresa de ônibus deve indenizar passageiro insultado por cobrador
Mantida prisão de condenado por seqüestro de família de gerente de banco
28.08.07
TST discute incidência do Imposto de Renda em ação trabalhista
Brasil tem 60 milhões de ações em tramitação
Novo Estatuto das Famílias será entregue ao Congresso Nacional em setembro
OAB cria grupo de trabalho contra corrupção
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