| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2021
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28.07.11 | Legislação
Proposta exige cumprimento de metade da pena antes da progressão de regime
Preso poderá ter direito à cópia do decreto de prisão preventiva
27.07.11 | Legislação
Projeto prevê danos morais à paciente por recusa de cobertura em plano de saúde
Preso que comete crime de dentro da prisão poderá ser submetido a regime disciplinar mais rígido
25.07.11 | Legislação
Pena máxima de homicídio culposo no trânsito pode ser triplicada
22.07.11 | Legislação
Proposta proíbe custódia de presos em delegacias
Juízes poderão indicar mediação familiar em divórcio
19.07.11 | Legislação
Proposta regulamenta reparação de danos causados pelo Estado
08.07.11 | Legislação
Suspeito pede liberdade com base na nova lei das medidas cautelares
18.05.11 | Legislação
Proposta pode proibir monitoramento de funcionários por câmeras
20.04.11 | Legislação
Lei Maria da Penha é aplicada em ação envolvendo casal gay
22.03.11 | Legislação
Lei Maria da Penha será divulgada nos estádios de futebol
20.01.11 | Legislação
Lei Maria da Penha exclui legítima defesa
14.01.11 | Legislação
Mantida em vigor lei que permite utilização do passeio público por bares em Cruz Alta
13.01.11 | Legislação
Mandado de Segurança não pode contestar lei em tese
17.12.10 | Legislação
Projeto prevê pagamento de pensão para amante
15.12.10 | Legislação
Sustentação oral em recursos é ampliada
27.10.10 | Legislação
Projeto amplia abrangência dos juizados especiais criminais
20.10.10 | Legislação
Mantida lei que exige painéis opacos nas agências bancárias
19.10.10 | Legislação
Penas para crimes de corrupção nas áreas de educação e saúde podem aumentar
28.09.10 | Legislação
Proposta proíbe consulta a bancos de dados de proteção ao crédito em contratações de empregados
22.09.10 | Legislação
TV brasileira completa 60 anos com legislação desatualizada
Projeto propõe medidas para agilizar o processo civil
21.09.10 | Legislação
Tramitam na Câmara 40 PECs para tornar o voto facultativo
17.09.10 | Legislação
Proposta prevê agravamento de pena para quem praticar crime contra parente idoso
14.09.10 | Legislação
Projeto prevê fornecimento gratuito de cópias de documentos
Atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica pode ser padronizado
10.09.10 | Legislação
Mulher agredida por marido será indenizada
Sancionada lei que moderniza tramitação do agravo de instrumento
03.09.10 | Legislação
Aprovado projeto que dificulta a liberdade condicional para autores de crimes hediondos
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