| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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26.04.22 | Trabalhista
Rede de fast food é condenada por jornada irregular de empregados
25.04.22 | Trabalhista
Seguro-desemprego é negado a trabalhadora que recebeu benefício assistencial indevidamente
22.04.22 | Trabalhista
Empresa é condenada a restituir valor descontado de empregado que obteve novo emprego no curso do aviso-prévio trabalhado
20.04.22 | Trabalhista
Empregado que Fraudou Benefício-Viagem de Companhia Aérea Recebe Justa Causa
18.04.22 | Trabalhista
Tribunal anula sentença por cerceamento do direito de produzir provas
14.04.22 | Trabalhista
Empregada pública tem direito à redução de jornada para cuidar de dois filhos com autismo
13.04.22 | Trabalhista
Descrição em rede social não é prova suficiente de que gerente tinha autonomia de gestão
07.04.22 | Trabalhista
Critério etário para dispensa de bancária é considerado discriminatório
06.04.22 | Trabalhista
TRT13 condena plataforma de transporte de passageiros ao pagamento de verbas rescisórias a trabalhador
05.04.22 | Trabalhista
Trabalhador consegue reverter pedido de demissão feito sob a ameaça de prisão
04.04.22 | Trabalhista
Educadora infantil em creche municipal não receberá horas extras por atividades extraclasse
Laudo técnico é anulado por falta de validade do equipamento usado na perícia
01.04.22 | Trabalhista
Justiça determina reintegração de servidora pública
31.03.22 | Trabalhista
Trabalhadora que prestava serviços em residência familiar tem reconhecido vínculo de emprego de natureza doméstica
29.03.22 | Trabalhista
Trabalhadora que prestou serviços durante suspensão contratual no período de pandemia receberá diferenças salariais
28.03.22 | Trabalhista
Profissional deve receber horas extras por falta de intervalo mínimo interjornada
25.03.22 | Trabalhista
Palavrões e sexismo em aplicativo de mensagens resultam em condenação de empresa por dano moral
22.03.22 | Trabalhista
Faculdade que reduziu carga horária de professora sem homologação no sindicato deverá pagar diferenças salariais
21.03.22 | Trabalhista
Contribuição previdenciária não incide nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, aviso prévio indenizado e salário-maternidade
17.03.22 | Trabalhista
Radialista consegue na Justiça formalização de segundo contrato de trabalho por acúmulo de funções em televisão e rádio
16.03.22 | Trabalhista
Infrações trabalhistas de caráter administrativo não são elemento suficiente para caracterizar trabalho em condição análoga à de escravo
15.03.22 | Trabalhista
Montadora consegue afastar condenação por fracionar férias coletivas de empregado
14.03.22 | Trabalhista
Empresa deve informar os elementos que compõem o salário de modo claro ao trabalhador
11.03.22 | Trabalhista
Trabalhadora com câncer deve ser reintegrada ao trabalho após dispensa discriminatória
10.03.22 | Trabalhista
Trabalhadora de empresa que vende criptomoedas não pode ser enquadrada como bancária
09.03.22 | Trabalhista
Afastada equiparação de gerente que ganhava menos que colegas de outras capitais
08.03.22 | Trabalhista
Empregada perde direito à estabilidade provisória por não comunicar gravidez ao empregador
07.03.22 | Trabalhista
Possibilidade de recebimento do auxílio emergencial não pode impedir penhora em conta bancária
04.03.22 | Trabalhista
Empresa é condenada a pagar diferença salarial e insalubridade a ex-funcionário
03.03.22 | Trabalhista
Empregadora é proibida de ampliar jornada de trabalho de professora de forma unilateral
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