| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2021
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26.08.09 | Trabalhista
Recolhimentos futuros de FGTS podem ser objeto de ação civil pública
Gerente de empresa condenado a indenizar funcionária por praticar ato de racismo
Autônoma não consegue vínculo de emprego com fundação
25.08.09 | Trabalhista
Negado recurso de gravadora em ação movida por músico
Diferença salarial de gerentes de banco público não afronta princípio da igualdade
21.08.09 | Trabalhista
Desrespeito ao intervalo interjornadas obriga ao pagamento de horas extras
Gerente bancário recebe direito ao adicional de transferência mesmo depois de ficar por longos períodos em diferentes agências
Direito de arena de jogador de futebol é semelhante à gorjeta de garçons
20.08.09 | Trabalhista
Empregada que sofreu acidente deverá ser reintegrada
Ex-editor de fotografia receberá pelo trabalho em fins de semana
Suspensa proibição a provadores de cigarro
Funcionário é condenado por aceitar "caixinha"
19.08.09 | Trabalhista
Conselho Regional de Odontologia não pode exigir limite de alunos para registrar especialista
Professora aposentada ganha direito a reenquadramento
Empregador não pode impedir empregado de exercer direito de ação
Empregador rural que não instalou banheiro e refeitório na lavoura terá que indenizar trabalhadora
Banco terá que pagar horas extras a gerente aposentado
Empresa deve pagar insalubridade com base no salário mínimo
Propagandista de produtos odontológicos consegue vínculo de emprego
18.08.09 | Trabalhista
Indenização DPVAT pode ser paga proporcionalmente à invalidez
Acidente em raio x gera indenização
Vigilante ganhará 50% a mais por supressão de horário de almoço
17.08.09 | Trabalhista
Supermercado conseguiu reduzir a indenização que deve pagar por revistar empregado dia após dia
Prorrogação de contrato de experiência tem que ser expressamente acertada
Empresa que reteve verbas rescisórias para quitar empréstimo é condenada a pagar novo acerto
14.08.09 | Trabalhista
Mergulhador tem direito à pensão integral por acidente de trabalho
Contrato de experiência celebrado após outro igual é nulo
Adesão de empregado a plano de demissão voluntária não dá direito a seguro-desemprego
Justiça determina reintegração de alcoólatra
13.08.09 | Trabalhista
Empresa é condenada por jornada excessiva de trabalho
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