| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.08.10 | Trabalhista
Município abonará ausência de servidora que acompanhou filho em tratamento médico
Trabalhadora obrigada a cumprir aviso prévio sentada em banco receberá indenização por dano moral
Professor tem direito a receber adicional noturno
20.08.10 | Trabalhista
Gestante não tem direito à indenização por ser despedida
Motorista profissional continuará trabalhando mesmo após suspensão do direito de dirigir
19.08.10 | Trabalhista
Empresa é condenada em R$ 5 milhões por prática de trabalho escravo
18.08.10 | Trabalhista
Gravidez durante aviso-prévio dá direito à estabilidade
17.08.10 | Trabalhista
Reconhecida existência de dois contratos de trabalho com mesmo empregador
Supermercado é absolvido de indenizar trabalhador que se sentia ofendido com a revista no fim do expediente
Músico tem vínculo de emprego reconhecido
Funcionário de cartório registra casamento por engano e deve indenizar
16.08.10 | Trabalhista
Empresa deverá indenizar motorista de ônibus obrigado a percorrer itinerário perigoso
Verba que não constou no termo de rescisão pode ser pleiteada na Justiça
Sindicato se isenta de pagar indenização a empregado agredido em via pública
Cinegrafista obtém progressão funcional em órgão público
Sindicato é condenado a devolver valores retidos a título de honorários advocatícios e contábeis
Entra em vigor lei que pretende reduzir excesso de recursos na JT
13.08.10 | Trabalhista
Negado bloqueio de conta-salário para pagar dívida trabalhista
12.08.10 | Trabalhista
Trabalhador receberá abono salarial a partir de agora
Sindicato é obrigado a pagar mensalidade mesmo após rompimento de contrato
Ex-funcionário de posto de combustível é condenado por ofensa a cliente
Autorizado reajuste de auxílio-alimentação e auxílio-creche na Justiça do Trabalho
11.08.10 | Trabalhista
Negado pedido de gestante que buscava reintegração após a estabilidade
Acordo de demissão não é anulado
Adicional de transferência-dólar deve ser integrado ao salário do empregado que trabalha no Exterior
É reconhecido vínculo direto entre operadora de call center e empresa de telefonia celular
Reabilitação profissional após licença por incapacidade pode ser ampliada
10.08.10 | Trabalhista
Diarista em três dias na semana não obtém vínculo de emprego
Ex- empregada de cargo em comissão não tem direito a FGTS e aviso-prévio
09.08.10 | Trabalhista
Administrador é multado por pedir vínculo de emprego indevidamente
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