| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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17.11.08 | Diversos
STJ preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária
Clínica deve indenizar parturiente por negligência
Trabalhador recebe indenização por utilizar seu cavalo na prestação do serviço
Rejeitada coexistência de regras de acordo e de convenção coletiva
14.11.08 | Diversos
Aprovadas competências da Defensoria Pública na execução penal
Curso para conciliadores pode ser acessado via internet
Anulada ação coletiva contra fabricantes de cigarro
Não existe interesse público em assedio sexual entre famosos
Barrada venda de aparelhos médicos
Decisão do TST que desrespeitou a Súmula Vinculante nº 10 é suspensa
Ministro concede liminar utilizando Súmula Vinculante nº 9
Suspensa decisão que barrou remoção de juízes
Tribunais devem admitir cautelar com repercussão geral no STF
Estado é condenado a pagar indenização por morte de preso
Exame de recurso da emissora contra revista é negado
Executivo não pode atualizar por decreto valor de imóveis para cálculo do IPTU
Imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS
Juros de mora da restituição de cobrança indevida de tributo devem ser a partir do trânsito em julgado
Negado habeas corpus a preso acusado de lavagem de dinheiro
STJ muda regras internas com medidas moralizadoras
Ações revisionais contra banco tramitarão sob conexão
Negada indenização por gravidez indesejada
Correios devem fazer entrega em imóveis não-regulamentados
13.11.08 | Diversos
Alegação de choque de defesa não é aceita pelo STF
Negado habeas corpus a acusados de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro
É válida designação de companheira como beneficiária em seguro de vida
Portadora de doença degenerativa não devolverá valor recebido da União para tratar doença no exterior
STJ tranca ação penal contra esposa que subtraiu documentos do marido
Mantida prisão de policial que portava armas restritas sem autorização
Agência de viagens deve retificar publicidade considerada abusiva
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