| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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25.08.22 | Diversos
É direito do réu a remessa do processo à instância superior do MPF caso tenha sido negada propositura de acordo de não persecução penal
OAB/RS terá espaço exclusivo na Expointer e grande programação
23.08.22 | Diversos
Paciente deve ser indenizada após atendimento considerado humilhante em unidade de saúde
22.08.22 | Diversos
Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel localizado em outra comarca
Proprietário de veículo não deve indenizar vítima que caiu em golpe
Lamachia se reúne com urgência com Comando-Geral da Brigada Militar para apurar caso de desaparecimento de jovem em São Gabriel
19.08.22 | Diversos
Associação não pode operar contratos de seguro como se fosse seguradora
17.08.22 | Diversos
Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé
16.08.22 | Diversos
Perda de imóvel por ação judicial gera restituição de valor
08.08.22 | Diversos
Presunção de recebimento de notificação só pode existir se modalidade de correspondência for com AR
05.08.22 | Diversos
União deve seguir custeando medicação para paciente em estado grave
04.08.22 | Diversos
Deferida posse de carro apreendido até o trânsito em julgado de eventual condenação penal
03.08.22 | Diversos
Defensor público pode atuar em juízo para preservar suas funções institucionais
02.08.22 | Diversos
É possível o bloqueio da totalidade do saldo de conta corrente conjunta ainda que apenas um dos depositantes conste como responsável pela dívida executada
01.08.22 | Diversos
Locatário deve pagar aluguel de equipamentos não devolvidos mesmo após rescisão contratual
28.07.22 | Diversos
Juizados Especiais Federais não têm competência para julgar causas que questionam atos administrativos
27.07.22 | Diversos
Desvalorização de carro leiloado em ação penal não gera indenização
Plano de saúde deve arcar com tratamento urgente por intoxicação alcoólica
22.07.22 | Diversos
Ação para pedir benefícios assistenciais do INSS deve ser proposta e julgada pelo juízo do domicílio declarado pelo requerente
21.07.22 | Diversos
Reclamação não é via adequada para questionar não aplicação de repetitivo
18.07.22 | Diversos
Pensão por morte deve ser dividida igualmente entre viúva e ex-cônjuge
Cooperativa deve custear tratamento para criança com transtorno do espectro autista
14.07.22 | Diversos
Contribuinte com deficiência garante isenção de IPI na aquisição de veículo
12.07.22 | Diversos
Rede de academias deve manter ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e Cofins
11.07.22 | Diversos
Pessoa beneficiada em ação coletiva com decisão favorável tem direito a propor ação de cobrança em qualquer vara federal
06.07.22 | Diversos
Desvalorização no preço de carro leiloado em ação penal não gera indenização
01.07.22 | Diversos
Negado medicamento por falta de comprovação de eficácia e indispensabilidade
30.06.22 | Diversos
Decisão não impede concessionária de rodovia de cobrar por uso da faixa de domínio
21.06.22 | Diversos
União é condenada a revisar os valores da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS credenciados com a autora
14.06.22 | Diversos
Rol da ANS é taxativo, com possibilidades de cobertura de procedimentos não previstos na lista
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