| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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31.10.22 | Estudantil
Opção pelo sistema de cotas, por engano, não impede matrícula caso o candidato seja aprovado nas vagas de ampla concorrência
25.10.22 | Estudantil
Sistema de cotas exige que ensino médio tenha sido integralmente cursado na rede pública
Instituição de ensino deve reparar estudante que não conseguiu fazer rematrícula
18.10.22 | Estudantil
Estagiária de prefeitura não pode receber auxílio emergencial
17.10.22 | Estudantil
Ofensa a professora em sala de aula resulta em dano moral
13.10.22 | Estudantil
Candidatos que conseguiram nota mínima devem ser reincluídos em concurso por ausência de “cláusula de barreira” em edital
28.09.22 | Estudantil
Cálculo de renda para vaga por cota deve contar dependente que não mora no mesmo domicílio
26.09.22 | Estudantil
Faculdade é condenada por negativar nome de estudante que não fez matrícula na unidade
Oferta de creche e pré-escola é obrigação do poder público
13.09.22 | Estudantil
Prazo prescricional por danos causados por fundação privada de apoio à universidade pública é de cinco anos
06.09.22 | Estudantil
FURG terá que indenizar construtora por rescisão unilateral de contrato
02.09.22 | Estudantil
Falha da Administração Pública em fiscalizar estabelecimentos de ensino não pode impedir aluno de renovar matrícula
01.09.22 | Estudantil
Candidata aprovada em concurso tem assegurado direito à posse
31.08.22 | Estudantil
Faculdade não precisará reintegrar professores demitidos
26.08.22 | Estudantil
Assegurada a manutenção de bolsa de doutorado acumulada com vínculo empregatício em prefeitura municipal
24.08.22 | Estudantil
Estudante que perdeu bolsa de estudos deve ser indenizada por faculdade que cancelou matrícula
19.08.22 | Estudantil
Estado deve fornecer transporte escolar para alunos da zona rural
18.08.22 | Estudantil
Estudante que perdeu bolsa de estudos deve ser indenizada por faculdade que cancelou matrícula
02.08.22 | Estudantil
Candidato que deixou de apresentar documentação registrada em cartório tem recurso negado
07.07.22 | Estudantil
Aluna formada em faculdade que passa por avaliação do MEC tem direito a registro profissional
06.07.22 | Estudantil
Extrato bancário é prova suficiente da hipossuficiência de aluno para fins de recebimento de bolsa integral do Prouni
25.05.22 | Estudantil
Decisão unilateral de tirar filho de escola, sem rescindir contrato, gera dívida ao pai
16.05.22 | Estudantil
Matrícula de criança com síndrome de Down na pré-escola é garantida
12.05.22 | Estudantil
Instituição de ensino deve cumprir contrato decorrido de oferta publicitária
11.05.22 | Estudantil
Direito de matrícula em universidade a estudante com deficiência auditiva é assegurado
04.05.22 | Estudantil
Aluno deve ser indenizado por esperar mais de um ano pelo diploma
29.04.22 | Estudantil
Garantida vaga em curso técnico pelo sistema de cotas de estudante que cursou apenas uma série em escola particular
27.04.22 | Estudantil
Bolsista deve restituir a instituto de pesquisa valores recebidos em programa de pós-doutorado
25.04.22 | Estudantil
Pais de criança beneficiária do passe livre também fazem jus ao transporte gratuito
11.04.22 | Estudantil
Aluno ganha na Justiça garantia de matrícula em universidade e a chance de obter auxílio estudantil
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