| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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03.10.18 | Estudantil
Negada indenização para candidato que perdeu vestibular por não apresentar documento com foto no Rio Grande do Sul
18.09.18 | Estudantil
Taxa paga por alunos não integra salário de “personal” contratado por academia
17.09.18 | Estudantil
Professora receberá horas extras por atender alunos durante o recreio, diz TST
11.09.18 | Estudantil
Aluno agredido por mãe de colega será indenizado em São Paulo
06.08.18 | Estudantil
Operadora de sala de cinema vai indenizar estudante por barrar meia-entrada em Canoas
19.07.18 | Estudantil
Escola é condenada por criticar aluno em rede social
Instituição de ensino em São Paulo deve indenizar ex-aluno por propaganda enganosa
02.07.18 | Estudantil
Aluno que perdeu parte do dedo será indenizado em São Paulo
Faculdade é condenada a indenizar estudante por propaganda enganosa em Goiânia
11.06.18 | Estudantil
Candidato desclassificado de concurso da PM por baixa estatura é reintegrado ao certame em São Paulo
04.06.18 | Estudantil
Estudante deverá indenizar agente público de São Paulo por denúncia infundada em rede social
30.05.18 | Estudantil
Critérios de avaliação de candidato cotista devem estar previstos no edital de concurso público do Rio Grande do Sul
25.04.18 | Estudantil
Professora que apresentou atestado médico falso é condenada por má-fé em Brasília
20.04.18 | Estudantil
Lei de inclusão não prevê prova diferente para aluno com deficiência em São Paulo
18.04.18 | Estudantil
Escola infantil condenada a indenizar por acidente com aluna em Caxias do Sul
16.04.18 | Estudantil
Doença grave isenta trabalhadora de ressarcimento milionário por não concluir doutorado
11.04.18 | Estudantil
Universidade não pode desligar aluno cotista com base em critérios adotados posteriormente, diz TRF4
09.04.18 | Estudantil
Tutor que ensina no sistema EAD é professor, mesmo sem registro no MEC, diz TRT4
06.04.18 | Estudantil
Aluna do Sisu não pode ter matrícula negada por breve renda extra na família em Goiás
14.03.18 | Estudantil
Universidade gaúcha não pode reprovar aluno por falta se ele apresentou atestado
09.03.18 | Estudantil
Universidade do Rio de Janeiro indenizará estudante por curso não disponibilizado
08.03.18 | Estudantil
Aluno com rendimento extraordinário pode antecipar formatura de curso superior no Piauí
06.03.18 | Estudantil
Município de São Paulo é absolvido de pagar horas extras a uma professora por atividades extraclasse
05.02.18 | Estudantil
Faculdade não pode anular colação de grau sem instaurar processo administrativo, afirma TRF-3
26.01.18 | Estudantil
TRT-1 condena escola de idiomas que tentou enquadrar professor como educador no Rio de Janeiro
22.01.18 | Estudantil
Professor carioca tem jornada reduzida para cuidar de filho autista
15.12.17 | Estudantil
Valor pago em escola pode ser abatido de alimentos fixados em pecúnia, afirma juíza de São Paulo
08.12.17 | Estudantil
Universidade pode renovar Prouni após nulidade de inscrição no Cadin
07.12.17 | Estudantil
Convocação para vaga remanescente de universidade não pode ser só pela internet
22.11.17 | Estudantil
Estudante de direito contratada como estagiária tem vínculo empregatício reconhecido em Belo Horizonte
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