| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.11.21 | Dano Moral
Plano de saúde é condenado por negar tratamento a paciente
12.11.21 | Dano Moral
Operadora de telefonia é condenada por autorizar contratação fraudulenta
11.11.21 | Dano Moral
Município é condenado por entrevista de procurador que difamou empresário na rádio
10.11.21 | Dano Moral
Banco e revendedora de veículos devem indenizar por cobrança indevida
09.11.21 | Dano Moral
Organizadora de evento é condenada a indenizar família por prestar informação equivocada
08.11.21 | Dano Moral
Portal de notícias indenizará por matéria que falsamente ligou pessoa a facção criminosa
05.11.21 | Dano Moral
Justiça condena empresa de telefonia a pagar R$ 7 mil de indenização
04.11.21 | Dano Moral
Rede social terá que indenizar usuários que tiveram conta inativada sem justificativa
29.10.21 | Dano Moral
Mantida decisão que condena supermercado a indenizar cliente por preconceito racial
28.10.21 | Dano Moral
Por negativa em tratamento, plano de saúde deve pagar R$ 20 mil em indenização
21.10.21 | Dano Moral
Cidadão importunado por ligações de cobrança indevidas será indenizado por dano moral
19.10.21 | Dano Moral
Estado deve pagar indenização por divulgação de foto de prisão de menor
11.10.21 | Dano Moral
Município é condenado a indenizar por uso indevido de imagem em campanha publicitária
08.10.21 | Dano Moral
Câmera de segurança que invade privacidade de moradores gera dever de indenizar
07.10.21 | Dano Moral
Farmácia de manipulação deve indenizar idosa que ingeriu medicação com dosagem alterada
06.10.21 | Dano Moral
TJPB majora indenização a ser paga por operadora de telefonia
05.10.21 | Dano Moral
Cliente que teve seu auxílio emergencial transferido para conta de terceiro deve ser indenizado
30.09.21 | Dano Moral
Dentista vítima de vídeo difamatório em redes sociais será indenizada
28.09.21 | Dano Moral
Partido político é condenado por utilizar a imagem de criança em campanha
27.09.21 | Dano Moral
Músico será indenizado pelo uso sem crédito de suas canções na internet
23.09.21 | Dano Moral
Justiça condena instituição financeira a indenizar homem por descontos de empréstimo não contratado
21.09.21 | Dano Moral
Justiça garante indenização a homem que teve imagem compartilhada sem autorização em rede social
17.09.21 | Dano Moral
Cliente que teve nome negativado por banco será indenizada em R$ 7 mil
16.09.21 | Dano Moral
Homem será indenizado por site após ser apontado como autor de crime que não cometeu
15.09.21 | Dano Moral
Condução de menor de idade em viatura da polícia sem mandado judicial gera dano moral
14.09.21 | Dano Moral
Uber é condenada a indenizar passageira por mau atendimento de motorista
09.09.21 | Dano Moral
Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageira que sofreu queda
08.09.21 | Dano Moral
TJAC garante indenização a condutor vítima de erro administrativo
06.09.21 | Dano Moral
Instituição de ensino que cancelou curso é condenada a indenizar aluna
03.09.21 | Dano Moral
Locadora é condenada a indenizar por falha em veículo
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