| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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20.11.08 | Diversos
Negado pedido de reconsideração de liminar do banqueiro Daniel Dantas
Mantida prisão de acusado de violência contra a mulher
Taxa de administração de consórcio pode ser fixada entre as partes
TJRS: criação de novos cargos e concurso para juiz
Atleta tem vínculo de emprego reconhecido
Aceito recurso protocolado após horário de expediente devido à fila
Projeto de lei que veda a compensação dos honorários advocatícios, proposto pela OAB/RS, é apresentado na Câmara dos Deputados
19.11.08 | Diversos
Mantida obrigação de depósito de valor de imóvel penhorado arrematado em leilão
STJ extingue processo disciplinar por declarações contra ex-presidente da República
Vaga de garagem pode ser cedida a outro condômino
Construtora é condenada por defeitos de execução em edifício
Juiz suspende execução de contrato firmado entre empresas
Estado deve assegurar garantias de acesso a alimento suplementar
Negada indenização a policiais investigados por suposto recebimento de propina
Motoqueiro agredido por PM será indenizado pelo Estado
Sinal amarelo não exime culpa em invasão de preferencial
Servidora tem licença-maternidade prorrogada por 60 dias
18.11.08 | Diversos
Novas regras para autenticação de documentos são negadas
Rejeitado PL que limitava atuação da Justiça em ações contra o governo
Revista e jornalista não terão que indenizar ex-ministro
Repercussão geral é reconhecida em três recursos extraordinários
MP pode pedir informações sem ordem judicial
Cônjuge deve comprovar uso de empréstimo em execução de dívida
Princípios constitucionais devem ser respeitados em destituição de agente político
Mantida condenação à empresa que promoveu falsificação
Reajuste abusivo de plano de saúde pode ser revisado
Abandono de filho não pode ser indenizado com dinheiro
Objeto de intensa luta da OAB/RS, projeto de lei das férias forenses tem previsão de votação no Senado nesta terça-feira (18)
17.11.08 | Diversos
Aplicada repercussão geral para remuneração de servidor
Gratificação não pode incidir sobre abono
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