| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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09.11.18 | Consumidor
Empresa de telefone móvel deve pagar 50 milhões reais por dano moral coletivo
06.11.18 | Consumidor
Prefeitura terá de indenizar moradora que teve a casa inundada em Joinville, diz TJ/SC
05.11.18 | Consumidor
Passageira será indenizada em 15 mil reais por extravio de bagagem em voo internacional
23.10.18 | Consumidor
Companhia de telefone não pagará indenização milionária por terceirização de atividades-fim
15.10.18 | Consumidor
Ação contra operadora de telefonia é extinta por falsidade documental no Mato Grosso
09.10.18 | Consumidor
Consumidoras vão receber indenização por comer chocolate com larvas no Rio Grande do Sul
Empresa do ramo alimentício deve pagar multa por alterar composição de produto sem informar consumidor
08.10.18 | Consumidor
Construtora tem que indenizar morador por defeito na churrasqueira do apartamento em Santa Catarina
02.10.18 | Consumidor
Consumidora cobrada para atualizar software de celular será indenizada no Rio Grande do Sul
Montadora não deve indenizar por supostas infrações em contrato com concessionária em São Paulo
28.09.18 | Consumidor
Loja que efetuou cobrança duplicada terá de indenizar consumidora no Recife
25.09.18 | Consumidor
Compra de carro é desfeita por demora na oficina em Porto Alegre
10.09.18 | Consumidor
Procon não pode multar estabelecimentos por cobrar preços diferentes para homens e mulheres no Rio de Janeiro
31.08.18 | Consumidor
Cliente de banco consegue anulação de tarifa de serviços administrativos no Paraná
Venda sem nota de produtos estrangeiros permitidos é caso para a Justiça Federal, diz STJ
20.08.18 | Consumidor
Site de anúncios de locação por temporada é condenado a indenizar turista, diz TJ/SP
17.08.18 | Consumidor
Banco terá de indenizar cliente que perdeu mais de cinco horas na fila no Rio de Janeiro
15.08.18 | Consumidor
Objeto encontrado em nugget não gera dever de indenizar consumidora no Rio Grande do Sul
14.08.18 | Consumidor
Empresa é condenada a pagar multa por apresentar recurso considerado protelatório sobre item já transitado em julgado, diz TRT4
10.08.18 | Consumidor
Seguradora de saúde não é obrigada a cobrir lentes importadas se há similar nacional, diz TJ/PE
16.07.18 | Consumidor
Shopping de automóveis não é responsável por danos de locatários aos clientes em São Bernardo do Campo
12.07.18 | Consumidor
Empresa de telefonia deve devolver em dobro valores pagos por ponto extra de TV
06.07.18 | Consumidor
Roubo de dinheiro no momento da conferência não invalida pagamento
29.06.18 | Consumidor
Negada indenização a passageiros que não puderam descer na Austrália, afirma TJ/RS
Passageiro receberá 12 mil reais por ter voo alterado para a classe econômica
25.06.18 | Consumidor
Banco não deve indenizar cliente por empréstimo que alegava desconhecer no Rio de Janeiro
18.06.18 | Consumidor
Clientes sequestrados em estacionamento de hipermercado serão indenizados em São Paulo
11.06.18 | Consumidor
Plataforma de vendas online não deve indenizar vendedor que não foi diligente, afirma TJRJ
Shopping vai indenizar vítima de objeto que caiu de letreiro no Rio de Janeiro
08.06.18 | Consumidor
Motorista que descumpriu recomendação sobre portão eletrônico não será indenizado em Viamão
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