| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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12.11.08 | Trabalhista
Juizes do trabalho têm direito à ajuda de custo
É inválida a prorrogação de jornada de trabalho em minas sem licença prévia
11.11.08 | Trabalhista
Tabeliã que completou 70 anos antes da emenda constitucional conquista aposentadoria compulsória
07.11.08 | Trabalhista
Mantida redução de salário de servidor para adequação ao teto constitucional
Se eleito para direção de empresa, empregado tem contrato de trabalho suspenso
05.11.08 | Trabalhista
Funcionário que ficou surdo em ambiente de trabalho será indenizado
Atraso no abono gera pagamento em dobro de férias
04.11.08 | Trabalhista
Ex-prefeito pagará multa por uso indevido de funcionários na construção de residência
03.11.08 | Trabalhista
Câmeras de segurança em empresa não violam intimidade dos empregados
Prazo para prescrição vale a partir do acidente de trabalho
31.10.08 | Trabalhista
Funcionária de empresa obtém reintegração e pensão vitalícia
30.10.08 | Trabalhista
Acordo individual prevalece sobre norma coletiva
27.10.08 | Trabalhista
Jornalista contratada como empresa obtém vínculo empregatício com emissora
23.10.08 | Trabalhista
TST nega recurso de trabalhador soropositivo que alegou ter sido demitido por discriminação
Vendedor externo de cervejaria tem horas extras reconhecidas
Jornada de médicos na JF é de quatro horas
22.10.08 | Trabalhista
Estabilidade é aplicável aos empregados de fundação
21.10.08 | Trabalhista
Bancária não obtém horas extras
16.10.08 | Trabalhista
Recusa de trabalhador a oferta não dá justa causa
Negado recurso a trabalhador que alegava relação empregatícia
15.10.08 | Trabalhista
Empregada do Hospital São Pedro ganha insalubridade máxima
14.10.08 | Trabalhista
Empresa indenizará empregado aposentado por invalidez
13.10.08 | Trabalhista
Tribunais podem decidir como pagar horas extras de servidores
Companhia condenada pela perda de visão de empregado
09.10.08 | Trabalhista
Não é necessário provar culpa do empregador em acidente de trabalho
Vínculo de emprego em período de treinamento não é concedido a trabalhadora
08.10.08 | Trabalhista
Enquadramento sindical é condição para cobrança da contribuição
TST destaca os direitos trabalhistas na Constituição
07.10.08 | Trabalhista
Exame psicológico é fundamental para o exercício de cargo público
Esteticista é indenizada por ter ação trabalhista anotada na carteira
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