| Jornal da Ordem Edição 4.423 - Editado em Porto Alegre em 8.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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05.04.22 | Trabalhista
Trabalhador consegue reverter pedido de demissão feito sob a ameaça de prisão
04.04.22 | Trabalhista
Educadora infantil em creche municipal não receberá horas extras por atividades extraclasse
Laudo técnico é anulado por falta de validade do equipamento usado na perícia
01.04.22 | Trabalhista
Justiça determina reintegração de servidora pública
31.03.22 | Trabalhista
Trabalhadora que prestava serviços em residência familiar tem reconhecido vínculo de emprego de natureza doméstica
29.03.22 | Trabalhista
Trabalhadora que prestou serviços durante suspensão contratual no período de pandemia receberá diferenças salariais
28.03.22 | Trabalhista
Profissional deve receber horas extras por falta de intervalo mínimo interjornada
25.03.22 | Trabalhista
Palavrões e sexismo em aplicativo de mensagens resultam em condenação de empresa por dano moral
22.03.22 | Trabalhista
Faculdade que reduziu carga horária de professora sem homologação no sindicato deverá pagar diferenças salariais
21.03.22 | Trabalhista
Contribuição previdenciária não incide nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, aviso prévio indenizado e salário-maternidade
17.03.22 | Trabalhista
Radialista consegue na Justiça formalização de segundo contrato de trabalho por acúmulo de funções em televisão e rádio
16.03.22 | Trabalhista
Infrações trabalhistas de caráter administrativo não são elemento suficiente para caracterizar trabalho em condição análoga à de escravo
15.03.22 | Trabalhista
Montadora consegue afastar condenação por fracionar férias coletivas de empregado
14.03.22 | Trabalhista
Empresa deve informar os elementos que compõem o salário de modo claro ao trabalhador
11.03.22 | Trabalhista
Trabalhadora com câncer deve ser reintegrada ao trabalho após dispensa discriminatória
10.03.22 | Trabalhista
Trabalhadora de empresa que vende criptomoedas não pode ser enquadrada como bancária
09.03.22 | Trabalhista
Afastada equiparação de gerente que ganhava menos que colegas de outras capitais
08.03.22 | Trabalhista
Empregada perde direito à estabilidade provisória por não comunicar gravidez ao empregador
07.03.22 | Trabalhista
Possibilidade de recebimento do auxílio emergencial não pode impedir penhora em conta bancária
04.03.22 | Trabalhista
Empresa é condenada a pagar diferença salarial e insalubridade a ex-funcionário
03.03.22 | Trabalhista
Empregadora é proibida de ampliar jornada de trabalho de professora de forma unilateral
02.03.22 | Trabalhista
Descartado assédio processual em caso de bancária que ajuizou sucessivas ações trabalhistas contra o ex-empregador
25.02.22 | Trabalhista
Revertida demissão por justa causa de trabalhador suspeito de desviar dinheiro de caixa da empresa
24.02.22 | Trabalhista
Mantida indenização a trabalhador vítima de humilhações e ameaça de demissão
23.02.22 | Trabalhista
Reformada sentença que desobriga pagamento de multa por não realização de audiência inaugural na pandemia
22.02.22 | Trabalhista
Funcionária que pediu demissão terá de devolver bônus de contratação
21.02.22 | Trabalhista
Demora em ajuizar ação não impede reconhecimento de rescisão indireta por assédio moral
18.02.22 | Trabalhista
Reconhecimento de vínculo em juízo não afasta obrigação da empresa de apresentar ponto
17.02.22 | Trabalhista
Empresa que não conseguiu preencher as cotas para PcD consegue anular auto de infração
16.02.22 | Trabalhista
Empresa é condenada a indenizar trabalhador vítima de racismo
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