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• Contrato nulo não dá direito a multa do FGTS

• TST afirma que intimação recebida em outro endereço é válida

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• CLT deverá mudar sem mexer em direitos

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• Bancário não pode transportar valores

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• Justiça do Trabalho não homologa acordo em que trabalhador faltou à audiência

• Trabalhador de coleta de sêmen bovino é considerada rurícola pelo TST

• Prazo recursal para Ministério Público começa com recebimento do processo

• Intervalos legais para trabalho em ambiente com variações bruscas de temperatura, quando não concedidos, devem ser pagos como horas extras

• Responsabilidade subsidiária em terceirização

• Advogada denuncia altos índices de trabalho escravo no Pará e Maranhão

• Empregada com varizes não ganha indenização por dano moral

• TST discute incidência do Imposto de Renda em ação trabalhista

• Juíza do Trabalho reconhece responsabilidade subsidiária como proteção da pessoa humana

• Insalubridade: TST rescinde sentença que usou salário-base para cálculo

• Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado

• Depósito recursal recolhido em banco não oficial gera deserção

• Penhora de cota de patrocínio de time de futebol em execução previdenciária

• TRT-3 invalida acordos firmados sob coação da empresa

• Para liberar penhora sobre sua meação, ex-cônjuge deve comprovar partilha

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