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• TJ/SC concede registro multiparental à criança que terá mãe e dois pais em Florianópolis

• Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio, afirma STJ

• Motorista indenizará familiares de ciclista acidentado e morto em Balneário Camboriú

• Lactante garante prioridade para vaga de internato na cidade onde mora com o filho

• Divisão de bens após fim de união não autoriza suspensão de CNH e cartão de crédito

• Mulher é excluída de herança por não comprovar que desconhecia casamento do amante

• UFPR terá que indenizar casal que perdeu filho por erro médico, afirma TRF4

• Mantida condenação de homem que transportava droga em filtro de ar em Santa Catarina

• Irmãs por parte de mãe também têm direito a receber pensão militar, afirma TRF4

• Suposta participação em homicídio do pai adotivo não impede multiparentalidade, diz STJ

• Filho de beneficiário desempregado, à época de prisão, tem direito a auxílio-reclusão em Curitiba

• Impenhorabilidade do bem de família não se aplica em indenização por crime em São Paulo

• Trabalhadora consegue licença-maternidade para cuidar de filha gerada pela esposa

• Mãe de criança esquecida em ônibus escolar será indenizada em Minas Gerais

• Família de vítima de bala perdida durante ação policial será indenizada em 90 mil reais

• Pobreza não justifica afastar multa aplicada a pais que praticam atos graves contra filhos, afirma STJ

• STJ afasta data gravada em alianças como marco inicial de união estável

• Pai e filha são condenados por estelionato e uso de documento falso, diz TJ/SP

• TJ/RS autoriza garota sem pai a mudar registro para incluir segundo sobrenome da mãe

• Salário-maternidade é estendido a período de internação de bebê na UTI no Rio de Janeiro

• Assegurada pensão para companheiro após morte de servidor, diz TJ/RS

• Mulher vai indenizar ex-marido por falsa paternidade no Rio de Janeiro

• Morar com criança antes da adoção não afasta direito à licença-paternidade, afirma TRT-SC

• STJ aplica nova lei a crime sexual praticado sem violência ou grave ameaça

• Empréstimo consignado não se extingue com morte de devedor no Paraná

• TJ/GO concede guarda de animal de estimação a mulher após término de relacionamento

• Casal não comprova arrendamento, e empresa consegue reintegração de posse no Paraná

• Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária, afirma STJ

• Mantida indenização de 50 mil reais a família de bebê morto logo após o parto