| Jornal da Ordem Edição 4.327 - Editado em Porto Alegre em 26.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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15.05.24 | Consumidor
Mantida multa de estabelecimento que vendia produtos fora do prazo de validade
08.05.24 | Consumidor
Cobrança de taxa de conveniência é legal mesmo que o ingresso seja retirado na bilheteria do evento
26.04.24 | Consumidor
Banco não é responsável por PIX para suposta empresa confundida com Detran
12.04.24 | Consumidor
Cliente de loja é indenizada por danos morais por inclusão indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes
Plataforma é condenada a indenizar consumidor em danos morais
03.04.24 | Consumidor
Mantida decisão que negou pedido de passageira para viajar com cachorro em cabine de aeronave
27.03.24 | Consumidor
Empresa deve ressarcir consumidora que comprou aparelho telefônico sem a base do carregador
06.02.24 | Consumidor
Cobrança de conta de luz e custeio da iluminação pública não podem ser separadas
01.02.24 | Consumidor
Mulher será indenizada após motorista de aplicativo fugir sem devolver troco de corrida
22.01.24 | Consumidor
Formandos obtêm rescisão de contrato com empresa que organizaria festa
19.12.23 | Consumidor
Plano de saúde não pode reduzir atendimento em home care sem indicação médica
30.11.23 | Consumidor
Homem que não comprovou falha de empresa de transporte não tem direito a indenização
13.11.23 | Consumidor
Consumidor com débito aberto tem indenização negada
10.11.23 | Consumidor
Fornecedora devolverá valor pago por cliente que teve casamento cancelado na pandemia
03.11.23 | Consumidor
Consumidora que passou por via crucis ao fazer compra pela internet será indenizada
27.10.23 | Consumidor
Consumidora que passou por “via crucis” ao fazer compra pela internet será indenizada
24.10.23 | Consumidor
Banco deve ressarcir cliente por pix não autorizado
20.10.23 | Consumidor
Promoção realizada pelas redes sociais deve ser cumprida
Devolução de encomenda, sem o número do apartamento, não deve ser indenizada
18.10.23 | Consumidor
Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes
13.10.23 | Consumidor
Tarifa de conexão devia ser paga por companhias aéreas, não pelos passageiros
11.10.23 | Consumidor
Plataforma de vendas é obrigada a cumprir anúncio veiculado na internet
02.10.23 | Consumidor
Empresa de monitoramento é condenada a indenizar cliente após falha no serviço que favoreceu a invasão de imóvel
25.09.23 | Consumidor
Companhia aérea indenizará passageiro que teve bagagem extraviada
22.09.23 | Consumidor
Cliente deve ser indenizada por acidente em estabelecimento comercial
15.09.23 | Consumidor
Passageira deve ser indenizada após atraso em transporte público
14.09.23 | Consumidor
Falta de acessório para pleno funcionamento de produto incide em prática abusiva
13.09.23 | Consumidor
Loja que vendeu produto incompatível com sistema operacional deve restituir consumidora
25.08.23 | Consumidor
Justiça determina que empresa de turismo emita passagens aéreas de casal
22.08.23 | Consumidor
Plano de saúde não tem responsabilidade por atendimento fora da área de cobertura
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