| Jornal da Ordem Edição 4.423 - Editado em Porto Alegre em 8.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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17.09.09 | Trabalhista
Empresa que não forneceu EPI para limpeza de aquecedores deverá indenizar trabalhador acidentado
Horas extras recebidas mesmo sem prestação de serviço integram salário
16.09.09 | Trabalhista
Empresa que obrigou empregado a trabalhar como autônomo terá que indenizá-lo
Rebaixamento funcional de empregado caracteriza assédio moral
Dilatação da jornada de trabalho acarreta pagamento de hora extra
Mineradora indenizará trabalhador por doença pulmonar causada por poeira
15.09.09 | Trabalhista
Advogada contratada como orientadora de estágio ganha horas extras
Contrato assinado por menor é anulado
Supressão de horas extras habituais gera direito à indenização
Atraso na indenização garante reintegração a ferroviário
Bancário receberá salários de período de afastamento por inquérito judicial
Empresa indenizará operador de motosserra incapacitado após queda de árvore
14.09.09 | Trabalhista
TST rejeita supressão de adicional noturno por convenção coletiva
Empresa é condenada a indenizar trabalhador dispensado sob acusação de improbidade
Atendente de companhia telefônica não consegue indenização por tendinite
11.09.09 | Trabalhista
Remoção por motivo de saúde é direito subjetivo do servidor
Servidor licenciado tem direito a ser enquadrado em cargo criado durante o período de afastamento
Contratação de vigilante para trabalhar quatro horas mensais é inválida
Empregador é condenado a cumprir promessa verbal
Convenção coletiva não evita controle do horário de motorista
TST reduz indenização de professor desligado com data retroativa
TST rejeita dano moral em revista íntima sem contato físico
10.09.09 | Trabalhista
Auxílio-doença simples convertido em acidentário gera direito ao recebimento das parcelas respectivas
Motorista é enquadrado em outra categoria
Briga corporal em indústria têxtil resulta em demissão por justa causa
TST confirma jornada diferenciada a radiologista
Provedor de internet é responsável por dívida trabalhista em caso de sucessão virtual
09.09.09 | Trabalhista
Gari faz jus aos adicionais de insalubridade e tempo de serviço
Servidores ganham direito à reintegração
Indenizações por danos morais coletivos não podem ser impostas em Termo de Ajustamento de Conduta
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