| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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30.03.10 | Diversos
STF manda RS e outros estados apresentarem plano de pagamento de precatórios
Ecad pode arrecadar direitos autorais de músicas mesmo em eventos gratuitos
Sigilo bancário pode ser quebrado nas investigações de crimes contra a ordem tributária
Lixo doméstico não se equipara a lixo urbano
29.03.10 | Diversos
Estado do Rio terá que indenizar vítimas de disparo acidental feito por PM
Agricultor será indenizado por incêndio em lavoura causado por fio de alta tensão
Destilaria é condenada a pagar horas in itinere a cortador de cana
Economiário desiste de ação e perde o direito de recorrer
Recusa em instalar portas giratórias em bancos gera dano moral coletivo
Invalidada cláusula coletiva que reduz multa sobre o FGTS
TST restringe pagamento de horas extras a empregados
26.03.10 | Diversos
Comissão aprova piso salarial nacional de R$ 3,7 mil para advogado
Mantida prisão de procurador condenado a 247 anos
STJ reduz honorários de mais de R$ 1 milhão para R$ 70 mil
STJ aumenta indenização por danos morais em 2.500%
STJ suspende processos sobre cobrança de pulsos excedentes da telefonia
STJ garante direitos de acionistas de companhias telefônicas
Faculdade é obrigada a indenizar estudante por danos morais e materiais
Instituto deve reconhecer segurado autônomo como desempregado
TST analisa prescrição por danos ajuizada antes da EC-45
Subseção de São Leopoldo conquista isenção de cobrança indevida de ISSQN
OAB/RS manifesta preocupação com prejuízos enfrentados pelos advogados com implantação do processo eletrônico
Ordem gaúcha explica como funcionará alvará eletrônico
25.03.10 | Diversos
TST rejeita alegações de conluio em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho
Cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito é abusiva
Pagamento parcial de pensão alimentícia não suspende prisão
TST nega recurso da CEF que buscava anular vínculo com terceirizado
Negada indenização por atropelamento em faixa com semáforo
Adicional de periculosidade é negado a piloto de avião
Declaração de pobreza garante isenção de custas
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