• Paciente deve ser indenizada após atendimento considerado humilhante em unidade de saúde

• Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel localizado em outra comarca

• Proprietário de veículo não deve indenizar vítima que caiu em golpe

• Lamachia se reúne com urgência com Comando-Geral da Brigada Militar para apurar caso de desaparecimento de jovem em São Gabriel

• Associação não pode operar contratos de seguro como se fosse seguradora

• Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé

• Perda de imóvel por ação judicial gera restituição de valor

• Presunção de recebimento de notificação só pode existir se modalidade de correspondência for com AR

• União deve seguir custeando medicação para paciente em estado grave

• Deferida posse de carro apreendido até o trânsito em julgado de eventual condenação penal

• Defensor público pode atuar em juízo para preservar suas funções institucionais

• É possível o bloqueio da totalidade do saldo de conta corrente conjunta ainda que apenas um dos depositantes conste como responsável pela dívida executada

• Locatário deve pagar aluguel de equipamentos não devolvidos mesmo após rescisão contratual

• Juizados Especiais Federais não têm competência para julgar causas que questionam atos administrativos

• Desvalorização de carro leiloado em ação penal não gera indenização

• Plano de saúde deve arcar com tratamento urgente por intoxicação alcoólica

• Ação para pedir benefícios assistenciais do INSS deve ser proposta e julgada pelo juízo do domicílio declarado pelo requerente

• Reclamação não é via adequada para questionar não aplicação de repetitivo

• Pensão por morte deve ser dividida igualmente entre viúva e ex-cônjuge

• Cooperativa deve custear tratamento para criança com transtorno do espectro autista

• Contribuinte com deficiência garante isenção de IPI na aquisição de veículo

• Rede de academias deve manter ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e Cofins

• Pessoa beneficiada em ação coletiva com decisão favorável tem direito a propor ação de cobrança em qualquer vara federal

• Desvalorização no preço de carro leiloado em ação penal não gera indenização

• Negado medicamento por falta de comprovação de eficácia e indispensabilidade

• Decisão não impede concessionária de rodovia de cobrar por uso da faixa de domínio

• União é condenada a revisar os valores da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS credenciados com a autora

• Rol da ANS é taxativo, com possibilidades de cobertura de procedimentos não previstos na lista

• Marketplace não é responsável por falta de informação em anúncio

• Passageira pode embarcar em avião com seu cão de apoio emocional