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• Dever de pagar pensão não pode recair sobre madrasta

• Absolvição por insuficiência de provas não gera dano moral

• Duplicidade de compra feita por aplicativo gera indenização

• Hospital deverá indenizar paciente por violência obstétrica

• Empregado transgênero chamado por nome civil em vez do social deve ser indenizado por assédio moral

• Mulher que não comprovou dependência econômica do ex-marido tem pensão por morte negada

• Interrupção prolongada na energia gera indenização

• Compartilhamento de vídeo difamatório gera indenização

• Rede social indenizará usuário que teve dados usados em perfil falso

• Colisão de veículos no trânsito gera dano moral

• Espólio tem legitimidade para requerer parcelas retroativas da indenização de anistiado

• Habeas corpus só é aplicável para encerrar ação penal quando ficar demonstrado que o réu é inocente ou que a conduta não é crime

• Idosa recebe indenização por empréstimo não contratado

• Mulher que concluiu bacharelado em 2015 e não recebeu o diploma deve ser indenizada

• Terceiros que abriram processo judicial sem consentimento indenizarão parte

• Plano de saúde deve indenizar paciente idosa por negar atendimento de urgência

• Adolescente é indenizado por passar noite sozinho em aeroporto

• Pessoa ofendida em grupo de mensagem recebe dano moral

• Companhia de energia elétrica deve pagar indenização por suspensão indevida de energia

• Empresa é condenada por não fornecer equipamento de proteção a motorista acidentado

• Mulher constrangida ao ter seu número publicado em jornal e site de classificados deve ser indenizada

• Empresa vai reparar danos em mais de R$ 200 mil a funcionário por negligência

• Empregada submetida a ócio forçado durante o aviso-prévio será indenizada

• Primeira Câmara dá provimento a recurso para majorar indenização por atraso de voo

• Consumidor que teve nome negativado pelo banco será indenizado por danos morais

• Construtora é condenada em danos morais e lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel

• Empresa aérea é condenada ao pagamento de indenização por cancelamento de voo

• Hospital é condenado por escalar recepcionista lactante durante pandemia da covid-19

• Operadora indenizará casal que sofreu prejuízo financeiro com chip de celular clonado