| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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24.04.13 | Consumidor
Loja erra em nota fiscal e paga dano por apreensão de notebook pela receita
23.04.13 | Consumidor
Data de fechamento da venda determina comissão devida ao representante comercial
Empresa aérea é condenada por não oferecer voo a cliente
Consumidor indenizado por osso em hambúrguer provocar fratura em dente
19.04.13 | Consumidor
Paciente será indenizado por plano de saúde por não autorizar cirurgia que estava prevista em contrato
Condenado plano de saúde a cobrir despesas de gastroplastia de portadora de obesidade mórbida
12.04.13 | Consumidor
Plano de saúde é condenado por recusa de prorrogação de internação psiquiátrica
Plano de saúde deverá autorizar cirurgia em criança
Consumidora será indenizada por voo cancelado
Consumidores serão indenizados por falha no abastecimento de água
Fabricante e concessionária são condenadas a devolver valor de carro com defeito oculto
Loja indenizará cliente por entrega de produto errado
Banco é condenado por demora em retirar nome do cadastro de inadimplentes
09.04.13 | Consumidor
Carro zero que apresentou defeitos dentro do prazo de garantia será substituído por novo
05.04.13 | Consumidor
Plano de saúde é condenado por reduzir atendimento domiciliar
01.04.13 | Consumidor
Consumidor que queria carro por valor irrisório é condenado
Shopping deve indenizar cliente vítima de furto
28.03.13 | Consumidor
Passageiro deixado em terminal será indenizado
26.03.13 | Consumidor
Plano de saúde pagará por negar cirurgia de emergência
21.03.13 | Consumidor
Casa de shows deverá indenizar clientes barrados com alimentos
20.03.13 | Consumidor
Serviço prestado em escola profissional submete-se ao código consumerista
19.03.13 | Consumidor
Consumidor pode retomar valores pagos em leasing
15.03.13 | Consumidor
Plano de saúde é condenado por negar cobertura de cirurgia de próstata
Empresa custeará quimioterapia via oral domiciliar
14.03.13 | Consumidor
Concessionária indenizará cliente que ficou vários dias sem luz
12.03.13 | Consumidor
Venda à vista ou a prazo com o mesmo preço não viola direito do consumidor
11.03.13 | Consumidor
Empresas de TV a cabo e telefonia pagarão por negativação de nome de cliente
Casa noturna é isenta de pagamento por danos morais
08.03.13 | Consumidor
Reembolso imediato pode evitar condenação por dano moral
Empresa de telefonia indenizará agricultor vítima de fraude
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