| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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22.03.10 | Diversos
Reabilitado só pode ser demitido com a contratação de outro na mesma situação
TST concede horas in itinere a empregado de montadora de automóveis
TST julga Justiça do Trabalho competente para examinar ação de honorários de advogado dativo
19.03.10 | Diversos
Presidente da Câmara afirma que agilizará mudança no CPC
Projeto aumenta penas para estupro com agravantes
Negada liberdade a mulher que aplicava golpes em idosos
Integrante de quadrilha especializada em roubar prefeituras tem ação penal mantida.
Seguradora é condenada a pagar mais de meio milhão à aposentada por LER
Caráter alimentar determina continuidade de benefício do INSS
Empresa deve verificar documentos antes de efetivar venda
Acusados de crime ambiental são absolvidos por insuficiência de provas
Anulação de concurso público não caracteriza dano moral
Portador de doença grave pode ter preferência no recebimento de precatórios
Financiário não é igual a bancário, julga TST
Guia recursal preenchida com nome trocado não invalida recurso
18.03.10 | Diversos
Cirurgia para retirar excesso de pele faz parte do tratamento da obesidade
Indenização por doenças decorrentes do tabagismo prescreve em cinco anos a contar do conhecimento do dano
STJ assegura a estudante o direito de freqüentar escola pública longe de sua residência
STJ reconhece concurso formal de crimes em roubo à agência bancária
Improcedente ação por uso de carrinho expositor de jornais
TJRS manteve a obrigação de um sindicato a indenizar advogada por difamação
Empregado precisa provar redução do patrimônio para receber indenização
Legitimidade de sindicato assegura substituição de seus integrantes
TST aceita depósito recursal fora da conta do FGTS
TST reconhece horas extras de trabalho externo
Trabalho em ambiente artificialmente frio dá direito a intervalo para recuperação térmica
Clínica de estética deve pagar tratamento de paciente por infecção hospitalar
17.03.10 | Diversos
TST admite terceirização de atividade-fim no setor de telecomunicações
Comissão aprova suspensão do prazo de prescrição para foragido
Lei posterior não altera percentual do auxílio-acidente
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