| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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16.04.10 | Diversos
Prazo para ajuizar ações civis públicas sobre planos Bresser e Verão é de 5 anos
Recusa de cheque sem justa causa gera danos morais
Separação obrigatória de bens em razão da idade vale para união estável
Justiça condena empresa a pagar indenização para pais de vítima de acidente
Casal que comprou ingresso de cinema antecipado e ficou fora da sessão será indenizado
TST garante à montadora esclarecimento sobre acordo coletivo
Vale-transporte não se submete a restrições quanto à distância ou tipo de trajeto do trabalhador
15.04.10 | Diversos
Canal de televisão está isenta de pagar ICMS ao governo do Distrito Federal entre 1997 e 1998
Juiz condena por contrato descumprido
Em caso de desapropriação, juros incidem somente até expedição do precatório
Devido processo legal é obrigatório para suspensão de gratificação de servidor
STJ cassa decisões que desobrigavam farmácias de cumprir normas da Anvisa
14.04.10 | Diversos
Não há implicação de outras vantagens em unificação de penas
Atraso ínfimo não justifica exclusão de empresa de licitação
Menor que prendeu a cabeça em porta de ônibus será indenizado em R$ 25 mil
13.04.10 | Diversos
Negada liminar a acusado de participar da morte de missionária
Caixa postal pode ser endereço válido para citação judicial de empresa
Cláusula de seguro que limita cobertura de furto tem de ser clara
STJ restabelece valor de fiança a acusado por crime tributário
Empresa de coleta de lixo é condenada por negligência
12.04.10 | Diversos
Certidão assinada por agente público pode ser usada em ação de execução
STJ suspende administrador da folha de pagamento de Sapucaia do Sul (RS)
PM condenado por tráfico de drogas tem pena confirmada pelo STJ
Cabe multa por aquisição irregular de moeda estrangeira
Prorrogação de escutas telefônicas sem a devida instrução enseja nulidade
Menor impedida de concorrer à vaga tem candidatura garantida
09.04.10 | Diversos
Obtenção ilícita de provas paralisa ação penal contra empresa de contabilidade
Banco não vai pagar bilhete milionário de loteria
Pedido administrativo de compensação suspende exigibilidade do crédito tributário
Prisão por tráfico de drogas é substituída por restrição de direitos
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