| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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26.04.10 | Diversos
Juízes deverão cumprir alvará de soltura em até 24 horas
Resolução do CNJ estabelece regras únicas para obras no Judiciário
HC questiona decisão do STJ que afastou aplicação da prescrição virtual
Anulada expropriação de terra por falta de conhecimento do proprietário sobre vistoria
Banco tem vinte anos para prestar conta sobre venda de ações
Comportamento aventureiro eventual não gera agravamento de risco para seguro
Mantida decisão que reintegrou ao cargo agentes penitenciários no Piauí
Rejeitado recurso contra pessoa que mantém aves silvestres sem aval do Ibama
Empresa é condenada a pagar multa por desmatamento em SC
TST reconhece validade de hipoteca judiciária
Julgamento à revelia por atraso de cinco minutos em audiência de conciliação
23.04.10 | Diversos
Condenado por vender CDs piratas tem habeas corpus negado
Acusado de tráfico internacional tem pedido de habeas corpus negado
Juiz pode concluir que ambiente é insalubre sem a necessidade de laudo pericial
22.04.10 | Diversos
STJ nega pedido de redução de pena a condenado por assassinato de estudante em Brasília
Ministro arquiva habeas corpus de padre acusado de atentado violento ao pudor
Negada liminar a acusados de assassinato de cacique guarani-kaiowá
Citação irregular em carta rogatória impede homologação de sentença de divórcio estrangeira
Juros legais são implícitos no pedido principal da ação
20.04.10 | Diversos
Chega ao Supremo parecer contrário à ação sobre decisões de planos econômicos
É preciso provar má-fé do administrador para que se caracterize a improbidade administrativa
19.04.10 | Diversos
Policiais criticam rigor de PL sobre abuso de autoridade
Arquivado HC de jovem que emprestou motocicleta a autor de roubo
Emissora terá de pagar R$ 30 mil a médico ofendido em programa de TV
Estado deverá asfaltar emergencialmente rodovia gaúcha
Negado pedido de fornecimento de fraldas descartáveis pelo Estado
STJ mantém liminar que garante sigilo a remuneração de executivos
Suspenso todos os processos sobre cobrança de assinatura básica de telefonia fixa
16.04.10 | Diversos
TRT4 condena empresas por trabalho em condições de escravidão
Advogado cego faz defesa da União perante a Primeira Seção
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