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• Cláusula arbitral não impede que falência por falta de pagamento de título seja pedida na Justiça, afirma STJ

• Condenado com afundamento de crânio terá prisão domiciliar em Minas Gerais

• TRF4 mantém redução de multa aplicada pelo Ibama a homem que criava pássaros silvestres como animais de estimação

• STJ mantém vedação à cobrança de prestações de leasing após furto ou roubo do bem garantido por seguro

• Cooperativa de trabalho médico devolverá 12 milhões reais para a prefeitura de Blumenau

• Médico do SUS condenado por cobrar de pacientes em Jaguarão

• Assistência domiciliar não pode ser previamente excluída da cobertura dos planos de saúde, diz STJ

• Prestação de serviço estranho ao cargo não implica em desvio de função no Rio de Janeiro

• Jovem é exposto como bandido em rede social após fazer fotografias de cães e flores em Santa Catarina

• Sem pedido da parte, tribunal não pode afastar limite de dias para multa cominatória, diz STJ

• STJ anula prova obtida por aplicativo de mensagens sem conhecimento do dono do celular

• Sucessivas manifestações do defeito autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta em 30 dias corridos, diz STJ

• Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado, diz STJ

• Concedida tutela para evitar que construtora cometa novas irregularidades, diz TST

• Extromissão de parte faz prazo prescricional retornar ao momento de propositura da ação, afirma STJ

• Companhia Aérea deve indenizar passageiros em 20 mil reais por atraso de 26 horas em voo

• Exercício da atividade de técnico ou treinador de tênis não exige formação em educação física ou registro em conselho profissional, diz TRF4

• Ficha que comprova depósito bancário é prova válida de quitação de horas extras

• TJ/SP reduz valor de honorários médicos a serem pagos por paciente que sofreu AVC

• Gestora pode representar microempresa em audiência, mesmo não sendo empregada, diz TST

• TRF4 confirma direito de pensionista de 70 anos a Fundo de Saúde da Aeronáutica em Canoas

• Menção de acórdão à necessidade de trânsito não impede execução provisória da pena, afirma STJ

• TRF4 nega indenizações a sócios de lotéricas punidas pela Caixa por irregularidades em Santa Cruz do Sul

• Construtora não restituirá compradores por falta de prova de pagamento de taxas de imóvel em Sorocaba

• Exame de conta de bancária por exigência de lei não caracteriza quebra de sigilo, afirma TST

• Reajuste de plano de saúde coletivo por idade tem respaldo normativo e na realidade da vida no Distrito Federal

• STJ impõe multa acima do teto previsto pelo CPC em recurso protelatório

• Teto remuneratório de professor com cargos acumulados não pode ser aplicado sobre o somatório dos rendimentos, afirma TRF4