| Jornal da Ordem Edição 4.420 - Editado em Porto Alegre em 05.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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15.01.09 | Trabalhista
Adicional noturno incide sobre prorrogação da jornada
Base de cálculo para insalubridade permanece salário mínimo
Empresa pagará horas extras por não conceder repouso semanal
14.01.09 | Trabalhista
Vigilante que trabalhou 300 dias sem folga garante indenização
13.01.09 | Trabalhista
Metalúrgico não garante indenização por perda auditiva
07.01.09 | Trabalhista
Por obrigar os empregados a trabalhar nos feriados loja pagará indenização
Multinacional brasileira paga hora extra por redução do intervalo de almoço
16.12.08 | Trabalhista
TST rejeita reclamação de assédio sexual por falta de provas
15.12.08 | Trabalhista
Crédito trabalhista é habilitado em falência de outra empresa do devedor
Rejeitada justa causa de trabalhador embriagado no horário de almoço
10.12.08 | Trabalhista
Clube é condenado a depositar FGTS de atleta
09.12.08 | Trabalhista
Salário-maternidade de rurícola, poupança e IR têm decisões uniformizadas
08.12.08 | Trabalhista
Empresa é obrigada a reintegrar funcionário portador do HIV
03.12.08 | Trabalhista
Adotada regra de transição para indenização por acidente de trabalho
02.12.08 | Trabalhista
Falta de isenção de fiscal do trabalho resulta em anulação de multa
01.12.08 | Trabalhista
Empregado reverte justa causa por compra de vale-transporte
28.11.08 | Trabalhista
TST rejeita ação de cobrança de contribuição sindical rural
27.11.08 | Trabalhista
Acordo em ação trabalhista não impede indenização por acidente de trabalho
26.11.08 | Trabalhista
Tempo fora da sala de aula é reconhecido para aposentadoria de professor
Ajudante de cozinha tem direito de produzir prova médica
25.11.08 | Trabalhista
TST autoriza compensação de vantagem financeira prevista em acordo coletivo
21.11.08 | Trabalhista
TST aprova mudanças na jurisprudência
União deve responder por créditos trabalhistas de empregada de cooperativa
20.11.08 | Trabalhista
TST confirma norma da CLT que garante intervalo para trabalhadoras
19.11.08 | Trabalhista
Não-contratação após aprovação em seleção gera indenização
Hora extra do repouso semanal não é calculada como verbas trabalhistas
Nulidade de notificação de trabalhador por telefone é mantida
18.11.08 | Trabalhista
Ofensa a trabalhador resulta reparação
17.11.08 | Trabalhista
Vendedora de seguros obtém vínculo empregatício
14.11.08 | Trabalhista
Empregado sem controle de jornada não obtém horas extras nem gratificação
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