| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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17.06.16 | Diversos
CNJ investiga desembargador suspeito de venda de liminar durante plantões judiciais
Liminar que autorizava autoescola a funcionar sem simulador de direção é suspensa pelo TRF4
TJRJ terá de reavaliar pedido de usucapião por não aplicar repercussão geral
16.06.16 | Diversos
CNJ aprova regras para servidores do Judiciário trabalharem a distância
Suspensa sindicância instaurada contra procuradora de SP devido a suposto assédio moral
TRF4 vai ceder quatro sistemas eletrônicos de gestão para o CNJ
Decisão que determinava transferência de multas do Dnit para a PRF é suspensa pelo TRF4
15.06.16 | Diversos
Mutirão Conciliatório atinge 75% de êxito em Pelotas
Lei de Lajeado sobre concessão do transporte público de passageiros é inconstitucional
Justiça determina bloqueio de contas do RS para repasse a hospital
14.06.16 | Diversos
Trabalho infantil: dados mostram que o problema persiste no Brasil e no RS
TRT4 recebe quase 800 pedidos de inscrição na Semana Nacional de Conciliação
ECA é aplicado em adoção póstuma de maior
Concedida indenização para pais de estudante morta ao cair de escada em universidade gaúcha
TRF4 nega pedido de farmácia para manter estoque de fórmulas prescritas por não ser do tipo hospitalar
13.06.16 | Diversos
STF garante validade de lei que obriga escolas a atender alunos com deficiência
TST reconhece vínculo de emprego de advogada de escritório gaúcho
TJSP admite primeiro incidente de resolução de demandas repetitivas
Habeas corpus é negado a agente penitenciário condenado por facilitar fuga
Deficiente consegue direito a concorrer para vaga de sargento músico da Aeronáutica
10.06.16 | Diversos
Projeto de lei criminaliza divulgação de delação premiada
CNJ inicia consulta pública sobre regulamentação do uso do nome social em serviços judiciários
Tramitação de processos criminais de grande complexidade recebe reforço em Porto Alegre
Estudantes e Governo do RS adiam definição sobre escolas ocupadas
Servidor preso preventivamente não pode ter salário reduzido
Mais de mil bolas apreendidas serão destinadas a escolas e instituições
09.06.16 | Diversos
Prisões provisórias são regra e contrariam legislação penal, conclui estudo
Acusado de esfaquear advogado no Parque da Redenção é condenado pelo júri popular
Lei Maria da Penha é aplicada em favor de transexual no Rio de Janeiro
TST amplia interpretação de lei que aborda dispensa discriminatória
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