| Jornal da Ordem Edição 4.394 - Editado em Porto Alegre em 30.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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08.11.16 | Diversos
Juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação, afirma STJ
Trânsito da sentença condenatória não cria novo prazo prescricional, afirma STJ
07.11.16 | Diversos
Competência para ação sobre contribuição sindical dos servidores públicos estatutários será decidida pelo STJ
Janela construída a menos de 1,5m da casa ao lado deve ser retirada mesmo que não prejudique vizinho, diz STJ
Trancada ação penal contra advogados do Rio de Janeiro que deram parecer favorável a contratação sem licitação
04.11.16 | Diversos
Comprador de veículo é responsável por débitos do IPVA, não importa período do fato gerador, diz STJ
Multa contra mulher gaúcha que criava saguis em casa é anulada, afirma TRF4
STF declara como constitucional lei que alterou regras para arrecadação de direitos autorais
03.11.16 | Diversos
Rádios comunitárias devem utilizar mesma frequência onde funcionam, diz Justiça de Goiás
Trânsito da sentença condenatória não cria novo prazo prescricional, diz STJ
01.11.16 | Diversos
Igreja condenada a devolver doação de R$ 7 mil de fiel que recebeu promessa de cura do câncer
Pena de perdimento não se aplica a veículo importado com documentação regular, afirma TRF-1
31.10.16 | Diversos
Botão do pânico é tecnologia aliada de mulheres vítimas de violência em regiões do Brasil
Demitido sem justa causa só fica no plano de saúde se tiver contribuído durante o contrato de trabalho, afirma STJ
STJ julga válido desconto para quem paga mensalidade escolar em dia
STJ mantém decisão que reconheceu legitimidade de herdeiro testamentário para investigação de paternidade
28.10.16 | Diversos
Cervejas com graduação alcoólica de até 0,5% não podem usar expressão “sem álcool”, diz STJ
Reconhecimento de paternidade por piedade é irrevogável, diz STJ
27.10.16 | Diversos
Benefício da Justiça gratuita não isenta empregadora de recolher depósito recursal, diz TST
Mulher não tem direito a licença-maternidade para cuidar de filho gerado por sua companheira
Para juiz, cirurgião que esqueceu compressa dentro de paciente não cometeu erro médico
Pedido de Coren/SC para inclusão de enfermeiro em ambulâncias da Samu é negado pelo TRF4
26.10.16 | Diversos
Benefício assistencial à jovem com deficiência priorizando o desenvolvimento futuro é garantido pelo TRF4
DNIT terá de indenizar seguradora por acidente com animais em rodovia Federal, diz TRF3
Fabricante não precisa indenizar distribuidora por ter rompido contrato
Importadora indenizará por má qualidade de próteses mamárias, diz TJRS
25.10.16 | Diversos
Aluguel provisório pode ser fixado entre fim do contrato de locação e extinção da ação renovatória, diz STJ
STJ diz que origem dos créditos determina prescrição em cobrança movida pela Fazenda Pública
Tribunais de seis estados do Brasil debatem metas com uso de videoconferência
24.10.16 | Diversos
TRF4 já tem sob análise dois IRDRs
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