| Jornal da Ordem Edição 4.394 - Editado em Porto Alegre em 30.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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18.03.10 | Diversos
Indenização por doenças decorrentes do tabagismo prescreve em cinco anos a contar do conhecimento do dano
STJ assegura a estudante o direito de freqüentar escola pública longe de sua residência
STJ reconhece concurso formal de crimes em roubo à agência bancária
Improcedente ação por uso de carrinho expositor de jornais
TJRS manteve a obrigação de um sindicato a indenizar advogada por difamação
Empregado precisa provar redução do patrimônio para receber indenização
Legitimidade de sindicato assegura substituição de seus integrantes
TST aceita depósito recursal fora da conta do FGTS
TST reconhece horas extras de trabalho externo
Trabalho em ambiente artificialmente frio dá direito a intervalo para recuperação térmica
Clínica de estética deve pagar tratamento de paciente por infecção hospitalar
17.03.10 | Diversos
TST admite terceirização de atividade-fim no setor de telecomunicações
Comissão aprova suspensão do prazo de prescrição para foragido
Lei posterior não altera percentual do auxílio-acidente
Auxílio-creche do Banco do Brasil não integra salário de contribuição para Previdência
Condições gerais incluídas no contrato de seguro podem limitar o valor da indenização
Servidora com doença incurável não prevista em lei terá aposentadoria integral
Débito não prescreve quando devedor está presente nos autos
Casa de jogos eletrônicos deve ficar distante de escola
Prescrição ocorre depois de cinco anos da constituição do crédito
Concedidos danos morais por queimaduras decorrentes de tratamento estético
Reconhecida culpa objetiva em acidente de trabalho
Preposto não é função de confiança e por isso tem direito a receber horas extras
Regra da CCP não é condição insuperável para ajuizar ação trabalhista
Regras de indenização obedecem ao período da lesão
Empregado não ganha verbas relativas a dois contratos
16.03.10 | Diversos
É legal exigência de registro em conselho para posse como professor de educação física
Processo retirado de pauta só pode ser julgado com nova intimação das partes
Trabalhador não consegue estabilidade garantida em convenções coletivas
STJ anula indenização a passageiros de companhia aérea confundidos com assaltantes
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