| Jornal da Ordem Edição 4.335 - Editado em Porto Alegre em 08.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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24.04.19 | Diversos
TRF4 nega pedido de um candidato que buscava a anulação de eliminação em concurso público da Policia Federal
22.04.19 | Diversos
Comerciante é condenado a ressarcir o erário por desvio de arroz, decide TRF4
Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea, diz STJ
18.04.19 | Diversos
Empregado que apresentou atestado médico adulterado não consegue reverter despedida por justa causa
Mulher vítima de fraude após repassar a própria senha bancária não será indenizada, diz TJ/SC
17.04.19 | Diversos
Aérea que ofertou realocação de voo não indenizará aluno por perder vestibular em Porto Alegre
15.04.19 | Diversos
Empresa não é obrigada a cumprir preço anunciado com erro evidente no Rio Grande do Sul
12.04.19 | Diversos
Devedor terá CNH apreendida até quitar dívida, diz TJ/RS
Construtora deve disponibilizar moradia à proprietária de apartamento com grave infiltração, diz TJ/SP
11.04.19 | Diversos
Decisão interlocutória sobre prescrição ou decadência deve ser impugnada por agravo de instrumento
10.04.19 | Diversos
Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ação de usucapião, diz STJ
04.04.19 | Diversos
Ex-empregado é condenado por concorrência desleal com antiga companhia
Transtorno com clonagem de placa não justifica indenização, afirma TRF4
03.04.19 | Diversos
Cliente que recebeu mega hair menor do que o comprado será ressarcido em Brasília
TRT-4 reconhece culpa de terceiro em atropelamento que vitimou varredora de rua e indefere indenizações à família
29.03.19 | Diversos
Despesas de perícia devem ser rateadas antecipadamente pelas partes
27.03.19 | Diversos
Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS
25.03.19 | Diversos
Réus são condenados por furto de mais de 80 mil figurinhas do álbum da Copa do Mundo 2018 em São Paulo
22.03.19 | Diversos
Juiz não pode alterar valor da causa em ação declaratória de vínculo de emprego
Shopping não responde por verbas decorrentes de vínculo entre funcionário e cinema em São Paulo
TRF4 mantém suspensão de CNH de motorista que alegava erro na medição do teor alcoólico
19.03.19 | Diversos
Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa, diz STJ
18.03.19 | Diversos
Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde, diz STJ
Homem é condenado por golpe em loja fazendo-se passar por amigo do proprietário em Santa Catarina
Promotor que atuou como professor de forma incompatível com o cargo ministerial deve pagar multa por litigância de má-fé
15.03.19 | Diversos
Imóvel de família é impenhorável mesmo se devedor não mora no local
TRT-18 nega vínculo empregatício de doméstica para passadeira diarista
14.03.19 | Diversos
Site de anúncios é isentado por não entregar produto em Montenegro/RS
Supervisor que usava carro fornecido pela empresa não receberá horas de deslocamento, diz TST
Trabalhadora que exagerou em atividades profissionais para perito tem pedido de indenização negado, afirma TRT4
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