| Jornal da Ordem Edição 4.335 - Editado em Porto Alegre em 08.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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30.06.20 | Diversos
Nota - jus postulandi
Levantamento do CNJ aponta que 81% dos autos de prisão não têm informações sobre Covid-19
Erro na concessão de licença não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental
29.06.20 | Diversos
Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho
Ofensa ouvida acidentalmente em extensão do telefone não justifica ação penal por injúria
26.06.20 | Diversos
Projeto de Lei proposto pela CCA é sancionado pelo governador
Saiba como acessar as gravações de audiências e sessões de julgamento pelo sistema PJE Mídias
Contagem de tempo de trabalho infantil para efeito previdenciário não deve ter idade mínima
25.06.20 | Diversos
STJ afasta relação de consumo entre acionistas minoritários e sociedade de capital aberto
24.06.20 | Diversos
Ouça o novo episódio do OABCast: o panorama futuro do Direito de Família
STJ afasta insignificância em caso de médico acusado de receber sem trabalhar
23.06.20 | Diversos
OAB/RS informa: alteração no atendimento de comarcas em razão de troca de bandeiras
Município deve garantir a presença de enfermeiros em unidades de saúde durante todo o período de funcionamento
STJ indefere pedido de liminar para suspender reajuste de medicamentos em 2020
22.06.20 | Diversos
Não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal
19.06.20 | Diversos
CMA convida: Lives auxiliam a adaptação profissional em tempos de pandemia
Negado pedido para prorrogar pagamento de ICMS
18.06.20 | Diversos
OAB/RS informa: PRT-4 estabelece normas para o funcionamento dos plantões de atendimento
TRF4 disponibilizará mais de R$ 4,6 bilhões em precatórios e RPVs em julho
Terceirização de trabalho temporário de atividade-fim é constitucional
Curto intervalo entre acordo e acidente e falta de ciência dos danos totais permitem ação para complementar indenização
17.06.20 | Diversos
Justiça Federal atende pedido da OAB/RS e anuncia antecipação do pagamento de precatórios
STF reafirma impossibilidade de servidor receber proventos e remuneração pelo mesmo cargo
Agente público deve apresentar certidão de trânsito em julgado para ter salário ressarcido por prisão preventiva
15.06.20 | Diversos
OAB/RS cria grupo de trabalho para analisar legislação antirracista brasileira
OAB/RS envia ofício para que o TRF4 analise fixação da competência delegada
43 Comarcas do RS afetadas por bandeira vermelha deverão permanecer em sistema remoto
STJ reafirma dispensa de litisconsórcio em ação de improbidade e mantém condenação de ex-prefeito
12.06.20 | Diversos
Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior
Exigência de representação para ação por estelionato não afeta processos em curso
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