| Jornal da Ordem Edição 4.397 - Editado em Porto Alegre em 03.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2020
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31.10.07
Foro Regional do Partenon conta com JEC
Monitor de menores infratores obtém reintegração ao emprego
TRT mineiro nega indenização a funcionário acusado de se auto-mutilar
Ações com pedidos diferentes não interrompem prescrição
Grêmio é condenado a pagar multa de 13 milhões de dólares por sonegação de impostos
Diretoria da OAB/RS diz que acata críticas e sugestões, mas não transige com provocações e inverdades
30.10.07
Entidade sindical tem isenção de custas na cobrança judicial da contribuição
OAB/RS instala mais três Comissões Especiais e empossa novos julgadores do TED
Seguro de vida não pode ser alterado devido a elevação de faixa etária
Trabalhador que perdeu o dedo conquista pensão mensal e indenização
STF mantém suspensão de pagamento de auxílio moradia para juízes do Acre
Câmara aprova direito de companheiro inventariar herança
STJ decide que banco não pode ser responsabilizado por defeito em veículo adquirido via financiamento
Embargos de execução não devem ser necessariamente julgados pelo mesmo juízo da ação revisional
TRT obriga condomínio e condômino a indenizarem empregado que teve os olhos queimados por ácido
TRT obriga condomínio e condômino a indenizarem empregado que teve os olhos queimados por ácido
Projeto de lei prevê que companheiro de união estável tem direito de inventariar herança
Decisão do TRT3 considera que erro na denominação não gera inépcia processual
29.10.07
Universidades impedidas de cobrar pela expedição de diploma
Apenas 17 cursos de direito explicam ao MEC notas baixas
Ausência de cadastro não impede consumidor de processar autarquia fornecedora de água
Cálculo das ações da Brasil Telecom será feito com base na data de aquisição da linha telefônica
Cláusulas em proposta de compra e venda não podem ser modificadas no contrato final
Escola terá de pagar honorários a sindicato
Golden Cross quer direito de aumentar preço de plano
Grupo Hospitalar Conceição não tem direito a imunidade tributária
Prefeito terá que devolver dinheiro ao município por ter pintado prédios públicos com as cores da sua coligação
Cartão de crédito para aposentados deve aplicar taxa de juros máxima de 2,90%
Nasce, aos 18 anos, o mais novo cidadão brasileiro
Leônidas Cabral Albuquerque:“
a advocacia e suas possibilidades
”
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