| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.06.09
Para TST, declaração de pobreza não precisa de formalismos
Ordem gaúcha celebra sanção de três Projetos de Lei do Judiciário
OAB/RS requer o retorno do guichê de atendimento exclusivo aos advogados no Foro Central
Em tramitação no Senado, PL das "férias forenses" está na pauta com previsão de votação nesta quinta-feira (25)
22.06.09
Colégio de Presidentes da OAB lamenta decisão do Supremo contra jornalistas
Maioria dos tribunais cumpriu meta fixada pelo CNJ
ICMS sobre geração de energia cabe ao município onde se localiza o equipamento gerador
Município é responsável solidário por dano ambiental causado por loteamento clandestino
STJ vai uniformizar posição sobre contribuição previdenciária sobre férias
Valores relativos a FGTS e PDV devem ser partilhados no divórcio
Loja indenizará cliente por venda de fita de vídeo com conteúdo erótico
Município pode reduzir remuneração por serviço de forma unilateral em até 25%
Para Justiça do Trabalho, sistema Push não tem valor legal de intimação
Trabalhadores devolverão mais de R$1,6 milhão à União
TST declara revelia de músico em ação movida por ex-segurança
Adi contra a aplicação de Multas Decorrentes do Art. 265 do CPP é aprovada por unanimidade pelo Colégio de Presidentes
Comissão Especial do Jovem Advogado é instalada na OAB de Bento Gonçalves
19.06.09
Para a OAB, Supremo errou ao acabar com exigência do diploma de jornalista
Juízes terão de explicar declaração de suspeição
Senado aprova carga rápida de processos
Justiça cassa liminar que impedia divulgação de salários de servidores municipais em São Paulo
STF decide que autor de atentado violento ao pudor e estupro deve ter penas somadas
Cabe honorário advocatício na fase de cumprimento de sentença
Empresa de consórcio terá de devolver quantias pagas a todos os desistentes ou excluídos
Empresa aérea é condenada por maltratar animais durante voo
Concedida indenização do seguro DPVAT por morte de feto
Praças da BM não podem incorporar função gratificada destinada a Capitães
Condições de trabalho desfavoráveis podem causar doença psíquica
Sistema de informatização da Justiça do Trabalho sofrerá mudanças
Anulada comissão de conciliação prévia criada sem fiscalização
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