| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2017
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18.09.09
Homem apanha de mulher e recebe indenização
Provedor de tv a cabo é obrigado a habilitar canal em ponto extra
TJRJ impede circulação de linha de ônibus
TJRS declara Lei que limita número de ônibus para deficientes como inconstitucional
TJRS reconhece paternidade biológica tardia sem anular paternidade socioafetiva
Bem de família divisível pode sofrer penhora em relação à parte desmembrada
Co-piloto de aeronave recebe direito a adicional de periculosidade
Ordem gaúcha realiza III Encontro Estadual em Defesa das Prerrogativas na próxima quinta-feira (24)
Convênio da CAA/RS oferece software de modernização de escritórios sem custo por dois anos para jovens advogados
17.09.09
Dono de hotel é condenado a prisão por crime de racismo
Arrecadação de condomínio pode ser penhorada
Recebimento de honorários têm preferência sobre crédito hipotecário
STJ afasta possibilidade de indenização por pílula de farinha a duas consumidoras
Titular de plano de saúde funcional não é parte obrigatória em ação movida pelo dependente
Responsável por acidente de trânsito tem dever de indenizar
Plano de saúde condenado a pagar indenização por danos morais
Empresa de transporte ferroviário é condenada por morte de passageiro
Empregador que paga salário incorreto responde por complementação de aposentadoria recebida a menor
Empresa que não forneceu EPI para limpeza de aquecedores deverá indenizar trabalhador acidentado
Horas extras recebidas mesmo sem prestação de serviço integram salário
Lançada pedra fundamental da nova sede da OAB Lagoa Vermelha
Inauguração das instalações da CAA/RS na nova sede da OAB/RS beneficia advogados gaúchos
16.09.09
STJ concede à empresa o direito de manter a marca de produto
Reclassificação só é válida se prevista em edital de concurso
Clínicas dentárias condenadas por má prestação de serviços
Lanchonete é condenada por inseto morto encontrado em sanduíche
Rede de lojas condenada a pagar indenização a cliente acusado de furto
Ex-jogador de futebol será indenizado por ter imagem divulgada, sem autorização, em álbum de figurinhas
Empresa que obrigou empregado a trabalhar como autônomo terá que indenizá-lo
Rebaixamento funcional de empregado caracteriza assédio moral
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