| Jornal da Ordem Edição 4.352 - Editado em Porto Alegre em 31.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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14.09.07
Loja indeniza menor por acusação de furto
Bloqueio de celular gera indenização
Pecuarista que teve rebanho abatido não será indenizada
13.09.07
Confira a programação da Semana Farroupilha 2007, promovida pela OAB/RS
Lamachia remete ofício pedindo interferência do Conselho Federal junto a Mesa do Senado para férias forenses
Suspenso julgamento no CNJ sobre atendimento a advogados
OAB derruba no STF pensão vitalícia concedida a Zeca do PT
Absolvição de Renan evidencia urgência de reforma política
Seminário sobre Educação e Justiça Restaurativa
Bradesco Saúde condenado a ressarcir segurado
Júri em Teutônia resulta em 40 anos de condenação
Compra via internet acaba na Justiça
12.09.07
Extinta ação de cobrança de honorários de parte não-devedora
OAB vai ao CNMP contra promotor que fixa honorários em SC
OAB/SE apóia manifestação de advogados públicos
TST mantém pena de censura a juiz que agrediu advogado
Município deverá fornecer medicamento para tratamento de doença
Juíza suspeita de envolvimento com traficante é promovida
Agravo regimental não pode ser protocolado por e-mail
2ª Turma mantém autorização de cobrança da Cofins de escritórios de advocacia do Rio de Janeiro
11.09.07
OAB: é inconstitucional punição de trânsito sem direito de defesa
CLT deverá mudar sem mexer em direitos
Criatividade, empatia e empreendedorismo são temas de palestra promovida pela Comissão Especial da Mulher Advogada
Ex-vereador de Porto Alegre e empresário condenados por corrupção
Empresa deve indenizar estagiário vítima de assalto e seqüestro
Mesmo em débito com a Receita, loja poderá ingressar no Supersimples
Mulher acusada de homicídio de ganhador da Mega Sena pede liberdade para cuidar de filhos
Companhia aérea é condenada a pagar adicional de periculosidade a mecânico
MPF a favor de indenização ao consumidor bancário
10.09.07
Portaria da OAB oficializa grupo que estudará sistema eleitoral
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