| Jornal da Ordem Edição 4.292 - Editado em Porto Alegre em 07.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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14.08.17
Exército terá que indenizar ex-militar por tortura, afirma TRF4
INSS não pode cancelar benefício concedido a segurado por decisão judicial, diz TJ/RS
Pescador que ficou à deriva após naufrágio será indenizado por empresa proprietária da embarcação, afirma TRT4
Trabalhador urbano que tentou obter benefício rural é condenado por má-fé
ESA/RS lança livro sobre os 190 anos do Ensino Jurídico no Brasil em evento no Dia do Advogado na OAB/RS
Breier conduzirá Desagravo Público à advogada ofendida em suas prerrogativas nesta segunda-feira (14) em Uruguaiana
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