| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Março, 2017
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29.06.09
Estado deve indenizar vítima de ação violenta da polícia de choque
TRF4 mantém ENEM como forma de seleção em Universidade em 2010
Empregador terá que indenizar empregado que contraiu doença de Chagas no trabalho
Jornada externa controlada indiretamente gera direito a horas extras
TST nega direito a horas extras a jogador de futebol mineiro
TST reafirma que arbitragem é inaplicável a contratos individuais
OAB/RS busca implementação de melhorias profissionais junto à Corregedoria-Geral de Justiça
Ordem gaúcha conclama advogados em busca da sanção de projeto que permite carga rápida nos tribunais
26.06.09
IPE Saúde mais perto dos advogados
CNJ suspende julgamento de juiz
Estupro é crime hediondo, qualificado ou não
Negada liminar a instituto que pretendia suspender decisão do CNJ
Apresentar identidade falsa à polícia para esconder antecedentes penais não é crime
STJ nega habeas corpus para livrar motorista do teste do bafômetro
Reduzida pena de ex-prefeito acusado de desviar dinheiro público
Judiciário entrega ao parlamento proposta de extinção da Justiça Militar
Advogado com dedicação exclusiva não garante jornada reduzida
Mantida decisão que negou direito de professor a bolsa de estudos
Operadora de telemarketing não ganha insalubridade
Ordem gaúcha busca participação da classe para finalização da nova tabela de honorários advocatícios no RS
25.06.09
Proposta institui o Código Ambiental Brasileiro
Separação judicial antes de divórcio poderá ser abolida
STF decide que importação de pneus usados viola a Constituição Federal
MP é parte legítima para ingressar com ação que visa garantir ensino noturno regular
STJ ratifica que posse de arma de fogo de uso restrito passou a ser crime após outubro de 2005
STJ mantém decisão que considera ilegal a greve dos servidores do INSS
É inconstitucional norma que exige carteira de habilitação para candidato ao cargo de Conselheiro Tutelar
Indeferida liminar para suspender lei que limita som produzido em cultos religiosos
Aumento da jornada ordinária de trabalho é alteração lesiva
Responsabilidade de empresa de ônibus que opera em linha de alto perigo é objetiva
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