| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2021
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Texto
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04.03.21 | Criminal
Juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio
03.03.21 | Criminal
Policiais devem gravar autorização de morador para entrada na residência, decide 6ª Turma
10.02.21 | Criminal
Porte de arma permitido com numeração raspada não é crime hediondo
30.11.20 | Criminal
Modo como o crime é cometido pode justificar a decretação de prisão preventiva
20.11.20 | Criminal
Redução de pena que não traz benefício imediato ao réu não justifica deferimento de liminar
28.10.20 | Criminal
Furto a residência de idoso não é agravado se ele estava ausente
02.03.20 | Criminal
TRF4 confirma condenação de gaúcho por divulgar pornografia infantil
21.02.20 | Criminal
TRF4 mantém condenação por transporte clandestino de cigarros
20.02.20 | Criminal
TRF4 mantém condenação de pescador que descumpriu lei ambiental
14.02.20 | Criminal
Homem que admitiu feminicídio mas culpou excesso de álcool recebe 10 anos de reclusão
12.02.20 | Criminal
Policial militar é condenado por homicídio e à perda do cargo público
10.02.20 | Criminal
Bem de família é passível de penhora para pagar dívida de condenação penal
06.02.20 | Criminal
Réu condenado por adulterar identificação de veículo aguardará em liberdade julgamento de habeas corpus
31.01.20 | Criminal
Funcionário de asilo é condenado após abandonar idosos em São Paulo
Mantida condenação de mulher por homicídio do filho recém-nascido
Posse de cafeína destinada a mistura em drogas configura delito de tráfico de entorpecente
23.01.20 | Criminal
Cuidadora afastada da casa de idoso após aplicar golpe ao se dizer namorada do paciente
21.01.20 | Criminal
Defesa não precisa de autorização judicial para gravar fala do promotor no júri
13.12.19 | Criminal
Prisão por condenação penal justifica impossibilidade temporária de pagar pensão alimentícia
04.12.19 | Criminal
Agropecuarista responderá criminalmente por contrabando de agrotóxicos, diz TRF-4
02.12.19 | Criminal
Moradora indenizará família de zelador por discriminação em São Paulo
Homem que bateu e abandonou cão de estimação é condenado por dano ambiental coletivo
28.11.19 | Criminal
Comerciante suspeito de receptar 1 milhão de reais em tênis e tecidos tem HC negado
26.11.19 | Criminal
Homem flagrado com ecstasy no Aeroporto Salgado Filho tem condenação confirmada
21.11.19 | Criminal
TJ/SC mantém condenação de homem que vendeu veículo após furtá-lo durante test-drive
13.11.19 | Criminal
Motorista que passeava por Garopaba com CNH falsa é condenado a 3,6 anos de reclusão
08.11.19 | Criminal
Justiça condena motorista paranaense que utilizou CNH falsificada, diz TRF-4
06.11.19 | Criminal
Vendedor que sofreu ofensas raciais deve ser indenizado, decide TRT-4
01.11.19 | Criminal
TRF-4 mantém apreensão fiscal de veículo alugado usado para contrabando
29.10.19 | Criminal
Caminhoneiro que ludibriava postos de combustíveis é condenado por estelionato
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