| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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29.04.19 | Consumidor
Consumidora atingida por estilhaços de vidro será indenizada no Rio Grande do Sul
25.04.19 | Consumidor
Salão de beleza é condenado por problemas em escova progressiva, diz TJ/RS
18.04.19 | Consumidor
Supermercado deve indenizar cliente abordada em casa após suspeita de furto no Distrito Federal
16.04.19 | Consumidor
Julgada improcedente ação em que idosa alegou analfabetismo para anular empréstimo em Santa Catarina
19.03.19 | Consumidor
Juiz extingue processo de consumidor porque autora não mora na cidade
25.02.19 | Consumidor
Negada indenização para consumidor que ficou três dias sem energia elétrica, diz TJ/RS
22.02.19 | Consumidor
Plataforma de pagamento é corresponsável por falha na entrega de produto
14.02.19 | Consumidor
Empresa de cosméticos é condenada por não alertar sobre riscos do produto em Santana do Livramento
11.02.19 | Consumidor
Mãe e filha serão indenizadas por objeto estranho em picolé em São Paulo
No Rio Grande do Sul, homem que engoliu garfo enquanto comia pizza será indenizado
04.02.19 | Consumidor
Homem será indenizado por escassez de bebidas em festa open bar em Santa Catarina
28.01.19 | Consumidor
Overbooking é prática abusiva, e companhia aérea deve indenizar passageiros prejudicados, diz TJ/RJ
24.01.19 | Consumidor
Companhia aérea não consegue anular multa do Procon por infringir Código de Defesa do Consumidor
23.01.19 | Consumidor
Dono de cobertura no Rio de Janeiro não pode alugar apartamento por site
22.01.19 | Consumidor
Passageiro que ficou 24 horas sem malas deve ser indenizado, decide TJ/GO
21.01.19 | Consumidor
Juíza faz sentença-poema para negar indenização a um homem que comprou "falsa picanha"
17.12.18 | Consumidor
Empresa de transportes indenizará passageiro idoso ameaçado por motorista com marreta, diz TJ/SC
11.12.18 | Consumidor
Copiadora indenizará pré-vestibular por reproduzir apostila sem autorização no Espirito Santo
10.12.18 | Consumidor
Cliente que teve nome negativado sem notificação será indenizado em Curitiba
06.12.18 | Consumidor
Cantina do oeste de Santa Catarina é condenada a indenizar cliente que comeu alimento estragado
Cliente que pediu mudança em plano de celular e teve linha cancelada será indenizado
03.12.18 | Consumidor
Salão de beleza não indenizará cliente insatisfeita com tingimento de cabelo no Distrito Federal
13.11.18 | Consumidor
Banco não pode ser responsabilizado por financiar construção em imóvel cuja escritura foi posteriormente anulada, diz STJ
09.11.18 | Consumidor
Empresa de telefone móvel deve pagar 50 milhões reais por dano moral coletivo
06.11.18 | Consumidor
Prefeitura terá de indenizar moradora que teve a casa inundada em Joinville, diz TJ/SC
05.11.18 | Consumidor
Passageira será indenizada em 15 mil reais por extravio de bagagem em voo internacional
23.10.18 | Consumidor
Companhia de telefone não pagará indenização milionária por terceirização de atividades-fim
15.10.18 | Consumidor
Ação contra operadora de telefonia é extinta por falsidade documental no Mato Grosso
09.10.18 | Consumidor
Consumidoras vão receber indenização por comer chocolate com larvas no Rio Grande do Sul
Empresa do ramo alimentício deve pagar multa por alterar composição de produto sem informar consumidor
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